Leis Ctnbio

produtos sejam benéficos ou nocivos. Eles defendem que é preciso aprofundar os estudos antes de se permitir o plantio em larga escala. Entidades como CTNBio (Comissão Nacional de Biossegurança) e a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) afirmam que não há casos de morte por contaminação por meio dos transgênicos. Como a Lei de Biossegurança ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional -passou apenas pelo Senado-, o governo federal vem publicando a cada início de…

União Européia, exigem a rotulagem dos produtos e colocam na mão da população a decisão de consumir ou não OGM. Legislação Projeto de Lei nº04 de 2004 de Leonardo Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição. PROJETO DE LEI Nº 2.401A, DE 2003 - Que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de…

formando novas espécies. ➢ Monopolizar as produções agrícolas. ➢ Acumular toneladas de alimentos, potencializando a economia de sustentabilidade e independência. ➢ Baratear os alimentos. Obs.: Devemos, a sociedade em geral, exigir leis que regulamentem este tipo de manipulação, fiscalização mais efetiva e estudo científico mais aprofundado que nos garantam a qualidade desses produtos, assegurando, assim, a integridade genética das futuras gerações. Como podemos…

últimas decisões do Ministro Carlos Ayres, antes do recesso, foi a admissão do MOVITAE - Movimento em Prol da Vida, como amicus curiae na ADIn nº 3.510. Nesta ação, o Procurador-Geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei de Biossegurança que permite as pesquisas com células tronco. O MOVITAE é uma entidade sem fins lucrativos que defende o desenvolvimento de tais pesquisas. Na peça apresentada no processo, elaborada pelo advogado constitucionalista…

serem comercializados em decorrência da polêmica gerada pelo impacto ambiental e reações alérgicas já observadas em algumas pessoas. A empresa responsável pela autorização do plantio e comercialização é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança(CTNBio). Rotulagem Em 2003, foi publicado o decreto de rotulagem (4680/2003), que obrigou empresas da área da alimentação, produtores, e quem mais trabalha com venda de alimentos, a identificarem, com um “T” preto, sobre um…

Island e Texas tem leis que proíbem a clonagem em seus territórios. No Brasil, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, talvez extrapolando a sua competência legal, baixou uma Instrução Normativa 08/97, de 9 de julho de 1997, proibindo a manipulação genética de células germinativas ou totipotentes humanas, assim como os experimentos de clonagem em seres humanos. Vale ressaltar que já tramitaram quatro projetos de lei no…

que são de espécies diferentes e que possuem informações genéticas diferentes, para gerar uma planta com uma ou mais características de interesse para a agricultura. 3. Selo para o consumidor Desde março de 2005, após a aprovação da Lei de Biossegurança (Lei 11.105), as empresas que produzem alimentos transgênicos ou com ingredientes transgênicos são obrigadas a usar o selo com um T nos rótulos dos produtos no Brasil. A obrigatoriedade do selo acontece quando 1% do produto tem OGM.…

apresentados à subcomissão Setorial Vegetal/Ambiental. Dos oito pareceres quatro, foram elaborados por membros da Setorial Vegetal; Ambiental e quatro por especialistas consultores ad hoc. Foram também consultados e analisados documentos protocolados na CTNBio por ocasião da audiência pública, literatura científica adicional àquela fornecida pelo proponente e informações técnicas atualizadas sobre o evento. Questionamentos, levantados nas diferentes reuniões da subcomissão Setorial…

ÍNDICE • Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3 • Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14 • Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.........................................20 • Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 .................................................................25 • Lei nº 7.653, de 12…

geneticamente modificados e questões relativas a pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, de acordo com a Lei de Biossegurança - N.11.105 de 24 de Março de 2005. O foco de atenção dessa Lei são os riscos relativos as técnicas de manipulação de organismos geneticamente modificados. O órgão regulador dessa Lei é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), integrada por profissionais de diversos ministérios e indústrias biotecnológicas. Exemplo típico de discussão legal da