Leis Contra O Meio Ambiente

médico, as doenças profissionais, identificando os fatores que podem afetar o ambiente do trabalho e o trabalhador, visando eliminar ou reduzir os riscos profissionais e as condições inseguras de trabalho que podem afetar a saúde, segurança e bem-estar do trabalhador. A segurança do trabalho propõe-se combater, também dum ponto de vista não médico, os acidentes de trabalho, quer eliminando as condições inseguras do ambiente, quer educando os trabalhadores a utilizarem medidas preventivas.

IMPACTOS AMBIENTAIS NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Saúde e Meio ambiente, Planejamento urbano ambiental, Planejamento agroflorestal e meio ambiente, Estatística e meio ambiente. Orientadores: Prof. Willian, Thiago, Luciana, Kenia. Divisa Alegre – Minas Gerais 2012 1. Introdução O desenvolvimento desse portfólio tem por finalidade destacar…

uma espécie não nativa que foi introduzida num ecossistema pelo homem, seja acidental ou deliberadamente. Por fim, as espécies invasoras são aquelas que conseguiram estabelecer-se numa nova região, acabando por produzir alterações na composição do ambiente. A fauna pode dividir-se em fauna silvestre, não necessita do homem para a sua alimentação e o seu desenvolvimento e em fauna doméstica as espécies submetidas ao controlo do homem. Os especialistas também falam de fauna em processo de…

consciência empresarial. Diante deste cenário vários países, dentre eles o Brasil, já trazem em sua constituição o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica que cause dano ao meio ambiente, com o intuito de minimizar ou até mesmo acabar com tal problema. No Brasil foi promulgada ainda a Lei 9605/98, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que estabeleceu em seu artigo 3º a responsabilidade penal da pessoa jurídica e determinou quais são as sanções compatíveis com sua…

INTRODUÇÃO O tema “responsabilidade civil e o meio ambiente” é de grande relevância, principalmente nos dias de hoje, devido a grande problemática envolvendo a questão ambiental, especialmente com relação aos malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas…

CRIMES AMBIENTAIS O que é crime ambiental? São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Banco do Conhecimento Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais DGCON/DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 14 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no14 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Presidente do Tribunal…

pessoas físicas sejam também, obrigatoriamente, denunciadas. Esta corrente é defendida, dentre outros, por Vladimir e Gilberto Passos de Freitas: “(...) a denúncia poderá ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria das pessoas naturais, e poderá, também, ser direcionada contra todos. Foi exatamente para isto que elas, as pessoas jurídicas, passaram a ser responsabilizadas. Na maioria absoluta dos casos, não se descobria a autoria do delito. Com isto, a…

totalmente através de pesquisa bibliográfica, e no tocante ao método de estudo, será empregado o dedutivo, já quanto aos métodos auxiliares será utilizado principalmente o histórico, tendo em vista que será realizado um apanhado histórico das primeiras leis que dispuseram acerca do princípio em estudo. Os princípios do Direito Ambiental são concepções teóricas básicas que direcionam o direito ambiental, direcionando o legislador na busca de uma política ambiental justa e harmônica,…

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente: ( responsável, reparar, recuperar ou compensar) - o poluidor pagador respondera nas esferas civil ( reparar o dano), penal (punir o agente) e administrava (gerenciar e executar as normas). Tríplice responsabilização 225,§3 CF. - danos ambientais o poluidor tem a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados. *responsabilidade civil contratual: -responsabilidade de indenizar decorrente do inadimplemento de…