Leis Conceituar E Indicar As

INDICANDO O DISPOSITIVO LEGAL CORRESPONDENTE; No Brasil, existe uma legislação específica que rege os tipos de sociedades empresariais. O Código Civil, Lei nº 10.406 – 10/01/2002, trás a regulamentação das sociedades existentes no nosso Direito. A exceção são as Sociedades por Ações (Sociedades Anônimas) que continuam a ser reguladas pela Lei 6.404 – 15/12/1976. As sociedades empresariais são sociedades entre um ou mais sócios, constituídas para um fim comercial,…

ela, negócio jurídico é a norma estabelecida pelas partes, que podem auto-regular, nos limites legais, seus próprios interesses, citando Orlando Gomes. Como exemplo, cita contratos, testamentos, adoção. 
Na mesma obra ela usa outras palavras para conceituar Negócio Jurídico, que é o poder de auto-regulação dos interesses que contém a enunciação de um preceito. Sendo assim ambos precisam um do outro para que haja nao apenas o negócio jurídico mas para que exista uma homogeneidade no…

comprar um bem ou uma máquina para sua empresa, o contador pode ajudá-lo a decidir se paga à vista mediante saque da aplicação ou do capital de giro da empresa, ou se acolhe o financiamento oferecido pelo vendedor, as ferramentas da Matemática vão indicar-lhe a melhor decisão. Nas avaliações financeiras existe o binômio risco-retorno, que é um problema da Matemática. Os riscos são problemas da estatística e pode ser definido como a possibilidade de perda, diz respeito apenas à…

bens que delas participam. Por outro lado, o caráter internacional dos transportes marítimos, a par da capacidade que têm os Estados de soberanamente legislar sobre questões de seu interesse, dá lugar a freqüentes conflitos de leis, pois não raro a lei do pavilhão e a lei do lugar disciplinam de maneira diversa o mesmo problema. O estudo do Direito Marítimo encerra, o de instituições de Direito público e privado, nacional e internacional. Como decorrência da extensão e do particularismo…

estabelecidas sejam cumpridas com sucesso. A compreensão do Direito Empresarial constitui em identificar as necessidades que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa por meio da Lei. Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. INTRODUÇÃO Com o surgimento do novo direito Empresarial, surgiu um novo…

de Ética e Direito, destacando os objetivos de ambas as disciplinas. Procura-se, em conseqüência, indicar os pontos de intersecção entre a Deontologia e a Política Jurídica, vendo-se nesta a disciplina capaz de apontar os rumos para a realização da idéia de valor na construção do direito que deve ser. Palavras-chave: Ética – Direito – Política Jurídica 1. Introdução As tentativas de conceituar categorias das chamadas ciências sociais ou culturais têm sido bastante tormentosas ao…

é coagida, devido ao emprego de violência ou de grave ameaça, a fazer algo a que por lei não está obrigado, bem como, a ter conjunção carnal com o agente ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A violência, neste caso, é considerada material, ou seja, o emprego de força física, capaz de prejudicar a capacidade de agir da vitima, impedindo a vitima de se libertar do estuprador. A lei faz menção a ameaça grave, desta forma, o dano prometido deve ser maior…

(Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada), preferimos, por questão metodológica, conceituar tributo como a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público (AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 2013, p.…

aplicação da lei. É uma sociedade internacional, que através de um Tratado uniformizou o direito. Obs.: é aqui que percebemos a relação do direito internacional privado e direito internacional público, pois os tratados são típicos do direito internacional público. Normas que são regulamentadas por tradados. Método conflitual: esse sistema irá ser aplicado quando não se consegue operacionalizar o sistema uniformizador. Esse sistema coordena e harmoniza o conflito ao escolher a lei…

Faculdades do Brasil. Como podemos conceituar o Serviço Público? A noção brasileira atual do que seja serviço público foi importada da França onde teve seu marco inicial a partir da Revolução Francesa, onde se firmou como escola do serviço público - séc. XIX. Para entendermos melhor esse conceito, vamos retornar à época Imperial, onde não havia determinação do que era "o bem para a coletividade", valia apenas o que o Rei decidia, o que o Rei queria. Ele impunha as regras, as leis e…