Leis Atuais E Antigas Das Empregadas Domésticas

do dano no crime de estelionato não é causa de extinção da punibilidade, mas apenas uma causa de diminuição de pena, tal como descrito no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior). Até aí, nenhuma novidade. Trata-se de simples aplicação da lei, que já é bem razoável. Vejamos: sob uma perspectiva utilitarista, o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos de lesões ou ameaças de lesões. Quanto mais preservados esses bens estiverem, mais próximo de seu ideal estará o Direito…

vigiram ainda as Ordenações Filipinas, pelas quais toda a assistência aos expostos era obrigação das câmaras municipais. Ao contrário do que se esperava com a Lei dos Municípios (1828), as rodas não se multiplicaram tanto. Foram criadas apenas uma dezena delas em algumas poucas capitais de província ou cidades mais importantes. Com a lei dos Municípios, a Câmara parou de pagar a sua quota a partir de 1830. A primeira província a entrar essa nova sistemática foi a do Rio Grande…

representaria então justamente a luta contra os sentimentos reativos. Para Nietzsche o ponto decisivo do que a autoridade faz para conter o rancor é a instituição da lei, ela declara imperativamente tudo aquilo que é permitido e o que não é, e através dela pode-se desviar os sentimentos do ofendido conseguindo o oposto da vingança: a partir da lei surge um modo de enxergar muito mais impessoal do fato, na medida que o justo e o injusto derivariam apenas das disposições legais e não do…

Trabalho, como precedente da atual relação de emprego, é a locatio operarum (conhecida como locação de serviços), que consiste na prestação de serviços.Nela, o locador se comprometia a prestar determinados serviços durante certo tempo mediante remuneração. Os serviços eram locados mediante pagamento e tinham por objeto os serviços manuais não especializados, de homens livres. Corresponde ao atual contrato de prestação de serviços. Sérgio Pinto1 nos conta que na Grécia antiga o trabalho…

4, n.2, p. 777-786, 2º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 no final de suas vidas. Portanto, muitas pessoas se casam diversas vezes durante suas vidas, constatando-se assim, a fragilidade do matrimônio nos dias atuais. Destarte, há uma parcela de pessoas que prefere manter a aparência do casamento duradouro perante a sociedade, porém, muitas vezes, mantêm um relacionamento fora do casamento, sendo esta relação chamada de concubinato. No Brasil, vigora,…

igualdade de direitos entre homens e mulheres. Bucando garantir a participação da mulher na sociedade de forma equivalente à dos homens. Esse movimento teve sua origem no ano de 1848, em Nova Iorque, no contexto da revolução industrial onde o numero de empregadas mulheres aumentou significadamente. Essa Convenção dos Direitos da Mulher, propunha a igualdade de oportunidades na educação, no trabalho e na política. Feminismo não prega ódio, feminismo não prega a dominação das mulheres…

seus movimentos. Cibi Por outro lado, Fiji também tem a sua dança guerreira – o Cibi – que deixou de ser executada desde que foi nomeado o atual trenador da equipe, por este pertencer a uma casta não comedora de homens, e o Cibi estar diretamente relacionado com a prática da antropofagia. No entanto, na despedida oficial da equipe de sevens para Dubai, o atual presidente das Ilhas ordenou o regresso da dança, como forma de afirmação da sua cultura guerreira... Tau Mais moderadas as…

torneira ao escovar os dentes ou ensaboar a louça, não usar a mangueira para lavar a calçada e, na medida do possível, reutilizar a água. Apesar de parecerem atitudes banais, essas simples ações podem resultar em até um terço de economia na utilização doméstica. A partir dos recursos utilizados para garantir a coesão do texto, marque a alternativa correta. Disponível em: <http://360graus.terra.com.br/ecologia/default.asp?did=27385&action=geral> Acesso em: 08 maio. 2014.…

- XLVII, CF. A. Pena de Morte – Exceção art. 303, $2°; Lei 7.565/86. B. Penas de caráter perpétuo – art. 75, CP. C. Pena de trabalhos forçados. D. Pena de banimento. E. Pena de natureza cruel. 5°. Penas permitidas no art.5° XLVI. Características da pena a) Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). b) Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for…

escravidão foi proibida pela Igreja Católica. Dessa forma, os portugueses, proibidos de escravizar os povos indígenas, tiveram que retornar ao continente africano e negociar a compra de escravos. A escravização de pessoas era uma prática antiga na África, no entanto, com os europeus empreendendo a compra de escravos naquele continente, o número de escravos aumentou. Assim, no século XV, o tráfico negreiro, ou tráfico de escravos, assumiu enormes proporções. Os…