Leis 9609

diminuir os impactos da economia informal, o Brasil após grandes estudos, colou em pratica projetos que visam combater a informalidade. Foram criadas duas experiências, como a criação da lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “Simples Nacional” através da Lei nº. 9317 de 05 de dezembro de 1996 e a Lei nº. 9.601 de 21 de janeiro de 1998, que trata do contrato de trabalho por prazo realizado. De acordo com essas realidades o governo brasileiro aprofundou seus estudos e…

compreender e aplicar. O neoconstitucional ultrapassa a mera leitura do dispositivo normativa. Antes o estudo era somente teoria, agora é uma jurisprudência. Uma mudança necessária de perspectiva foi ultrapassar a literalidade da expressão da lei. O novo Constitucionalismo no direito do trabalho, quanto mais positivado o principio for, maior será a coerência e densidade do principio. O principio da dignidade da pessoa humana e considerado de coerência mínima, pois é…

mostra que tanto Steve Jobs, quanto Bill Gates, conseguiram alcançar seus objetivos e que ambos foram desleais em alguns momentos e que se aproveitaram da ingenuidade de outras empresas. O filme aborda temas do Direito relacionados a: * A Lei de Proteção da Propriedade Intelecutual, ferindo seu artigo 87 que dispõe que: "Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação INSS Instituto Nacional de Seguridade Social IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ISS Imposto sobre Serviços LC Lei Complementar MEI Microempreendedor Individual PGDAS Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGMEI Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual…

Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). da Lei nº 9610, de 19.2.1998, que altera, atualiza e…

1- Lei n°9610/98 Direitos Autorais. a) O que são obras nesta lei? Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como: I- os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 24. São direitos morais do autor: IV- o de assegurar a integridade da obra,…

são justificativas para escolha dessa condição. Ocorre que, com o objetivo de diminuir o número de informais no país, o governo segue com incentivos para pequenos empresários. O principal incentivo foi através da modificação da Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas, a Lei Complementar 128, de 2008, que integrou o MEI (Microempreendedor Individual) no Simples Nacional, porém com algumas peculiaridades. A principal está ligada com a baixa carga tributária mensal. Muitos benefícios não…

LEI Nº 9609-98 - Lei de Software 1 - O que é programa de computador para essa lei? Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados 2 - Como se dá a proteção

relativa aos pedidos de registro de contratos será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro. Contratos dispensados de averbação por não caracterizarem transferência de tecnologia, nos termos do Art.211, da Lei no 9279/96: • 1) Agenciamento de compras, incluindo serviços de logística (suporte ao embarque, tarefas • administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.); • 2) Beneficiamento de produtos; • 3) Homologação e…

é tão comum que a todo o momento encontrarmos vendedores nas ruas, sites para fazer downloads, de musicas, livros, filmes, vídeos, softwares entre outros. É algo que acontece de forma tão natural que aparentemente não é crime. Mas no Brasil existem leis para combater esse tipo de crime. Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a autorização dos proprietários de uma marca ou produto. A pirataria é considerada crime contra o…