Leis 9609

crimes digitais são tratados como seus similares não digitais. Roubo de e-mail é considerado extravio de correspondência e perfil falso em redes sociais pode ser considerado falsa identidade. A última lei referente à informática que entrou em vigor foi a de n° 12737/2012, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, que dispõe sobre delitos informáticos (invasão de dispositivos, falsificação de cartões e perturbação de serviços telemáticos). Referente à pornografia infantil, o artigo…

carnê do IPTU. Quanto ao nome da empresa, dirija-se à Junta Comercial e solicite a verificação do nome escolhido. Normalmente, eles pedem para que você dê três opções de nomes para facilitar caso algum deles não esteja disponível. Isso porque, por lei, não pode haver empresas de mesmo nome atuando numa determinada região. Se há sócios, é importante verificar a situação deles para não ter surpresas futuras. Para isso, consulte a Receita Federal, Estadual e Municipal e a Junta Comercial. Passo 3

todo o capital social estiver integralizado, os credores da sociedade não poderão alcançar o patrimônio particular de nenhum sócio .A responsabilidade é limitada e não solidária. Os acionistas controladores respondem por abusos. Rege-se por lei específica a Lei 6.404/76) As Sociedades Anônimas principalmente no caso de grandes empresas, possuem várias espécies de títulos (ações, partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição), é regulamentada por diversos órgãos…

|Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que | |tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. | | | |2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ?

IP, mas da muito trabalho e poucas pessoas conseguem fazer isso e mesmo conseguindo rastrear tal IP, nem sempre é possivel chegar ao “mau” usuario. Existem leis que podem ser utilziadas para combater os crimes na internet. Há a lei 9606 que dispõe sobre a proteção da propriedade intectual de programas de computador e as leis do codigo penal que tambem podem ser aplicadas, por exemplo: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo 138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas…

às atividades profissionais ou técnicas, como as sociedades de arquitetura ou sociedades contábeis, nos termos do Artigo 997, do CC, podendo constituir-se de conformidade com um dos tipos indicados acima (exceto a sociedade anônima, que por força de lei, será sempre empresária), e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. b) Forma de constituição As sociedades simples se constituem através de contrato escrito, sob a forma particular ou pública. Exige-se, assim,…

trabalhos. Obras Literárias e Artísticas Programas de Computador Domínios na Internet Cultura Imaterial Obras Literárias e Artísticas A lei que versa sobre direitos do autor no caso da proteção de obras literárias e artísticas é a no. 9610, de 19 de fevereiro de 1998. A instituição responsável pelo registro é a Biblioteca Nacional, definida na Lei n. 5988, de 14 de dezembro de 1973. Outras instituições nos estados podem, mediante convênio com a Biblioteca Nacional, se…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS – FACTHUS CAMPUS I - VILA SÃO CRISTÓVÃO BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Profª CLÉBIA MAYCON AURELIO MARTINS DIREITO VIRTUAL – LEI 9609/98­, MARCO CIVIL JUNHO 2015 1) Qual o conceito legal de software? De acordo com o art. 1º da Lei 9.609/98. Programa de computador, é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em…

Software. Disponível em: http://www.abes.org.br/default.aspx. Acesso em :21 nov. 2009. BRASIL. Lei nº 9609/98, de 20 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a protecção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, DF, 19 Fev. 1998. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L9609.htm.Acesso em: 21 nov. 2009. BSA – Business Software Alliance. Disponível em: http://www

bi-tributação entre o Brasil e o país sede da empresa exportadora O reconhecimento pela jurisprudência de dois tipos básicos de programa de computador consolidou-se em 1998, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 176626. Já a Lei do Software, Lei 9609/98, em seu artigo primeiro conceitua o programa de computador como “... a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego…