Leilão Judicial

transferido, por valor menor que consta na avaliação, e em uma eventual hasta publica, na primeira praça ou leilão, o bem também não poderá ser alienado por valor a baixo que o da avaliação, por isso a avaliação é necessária: Primeiro -para identificar quantos bens deverão ser penhorados Segundo -para estabelecer parâmetros para a adjudicação e para a própria alienação, seja ela judicial, seja ela particular. A avaliação até o ano de 2006, antes do advento da Lei 11.382/2005, esta Lei fez uma

COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INTRODUÇÃO A Execução Judicial, ou Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia…

título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV. §1º Efetuada a penhora da coisa vendida, é lícito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a alienação judicial em leilão. §2º O produto do leilão será depositado, sub-rogando-se nele a penhora. O vendedor poderá executar por quantia certa para cobrar as parcelas em atraso e manter o contrato. Há necessidade de existir, para isso, título executivo para a…

medidas executivas. * Serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando os honorários advocatícios e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do empbargante; 3) OBJETOS: títulos executivos judiciais e extrajudiciais. * Verba previdenciária também poderá ser executada * A execução compreenderá as sentenças transitadas em julgado, ou as sentenças da quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando…

do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária? O direito de preferência do locatário, previsto na Lei 8.245/91, é aplicável aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça discutiu a possibilidade de venda direta do imóvel, quando aprovada pelos credores no plano de recuperação judicial e homologada em juízo. Ficou decidido que a venda…

modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. (...) § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. Neste trabalho, trataremos das peculiaridades do Leilão, elencado como uma dessas modalidades de licitação e presente no referido artigo da lei. 2. Conceito de Leilão Art. 17, § 5º: Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens…

Sumário 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente 2- Penhora 3- Embargos à execução 4- Exceção de pré-executividade 5- Prescrição intercorrente 6- Embargos de terceiros 7- Avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a

mantinha grandes projetos sociais em todo o Brasil, aplicando neles parcelas de seus resultados. Esses projetos foram reduzidos sensivelmente pela empresa, que hoje atua nesse setor como qualquer outra empresa privada. Antes que se realizasse o leilão das ações, de propriedade da União, o ato foi contestado por várias ações populares impetradas na Justiça. O governo conseguiu que todas fossem encaminhadas para um juiz de primeira instância, de Belém do Pará, que negava as liminares,…

Realização do Ativo e Pagamento dos Credores Uma vez realizada a arrecadação dos bens pelo administrador judicial, já estando determinados os valores respectivos ao ativo e passivo da massa falida, o processo de falência inicia o procedimento chamado “realização do ativo”. Tal consiste na liquidação daqueles bens convertendo-os em dinheiro a fim de efetivar o pagamento dos credores. A realização do ativo ocorre mediante a venda dos bens arrecadados e a cobrança dos devedores da…

significa: “Disputa entre os proponentes, em leilão, hasta pública, partilha judicial, ou concorrência administrativa, para alienação ou adjudicação ao autor da melhor proposta”. Vejamos a seguir, as modalidades desse procedimento. 2.1 MODALIDADES Modalidade é o nome dado ao procedimento que rege a licitação. Estão estas, previstas pelas leis federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, sendo elas: Concorrência; Tomada de preço; Convite; Concurso; Leilão; e Pregão. 2.1.1…