Leilão Judicial

O primeiro leilão do pré-sal brasileiro, do campo de Libra, tem sido alvo de críticas de diversos setores da sociedade. Até a noite de sexta-feira (18), 19 ações judiciais foram propostas em todo o Brasil, das quais sete já tinham sido negadas pela Justiça. As críticas abrangem desde pontos específicos do edital, a falta de estudos mais abrangentes, até a própria validade da realização de um leilão. Veja abaixo algumas críticas e argumentos contrários ao leilão. Governo pode…

Antes mesmo de adentrar ao tema a que se propõe comentar, é importante fazer uma breve análise sobre instituto da Hasta Pública, do Leilão e da Praça. O termo “Hasta Pública” é gênero, do qual praça ou leilão são espécies, isto é, utiliza-se o termo “hasta pública”, quando se tratar de bem móvel ou imóvel levado à praça ou leilão. Diante disso, tanto a praça como leilão são formas de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do…

entende o STJ: “ DECISÃO Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão. Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto por uma cidadã contra…

SETEMBRO DE 1980. | |Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda | | |Pública, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos…

anterior trazia de forma apenas implícita. Veio a atender também às particularidades da modalidade leilão, qual seja a alienação de imóveis que a Administração tenha adquirido através de ação judicial ou de dação em pagamento. 5 – MODALIDADES: A Lei n.º 8.666/93 prescreve, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. As modalidades de licitação têm características próprias, destinando-se a…

imóvel em dinheiro se dá através de uma ação judicial chamada “Extinção de Condomínio”, tecnicamente conhecida como “Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisível”. Qualquer um dos condôminos pode propor a ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade. Basta que esteja insatisfeito com a administração do imóvel, e que não deseje mais permanecer em condomínio de proprietários. Uma vez proposta a ação judicial, o juiz mandará citar os demais…

agência postal (art. 8, II) - Citação por edital - 30 dias (art. 8º, IV) - Decisão sobre os Embargos Infringentes - 20 dias (art.34, § 3º) - Prazo dos Embargos - 30 dias (art. 16) nas hipóteses dos incisos - Prazo entre a publicação do edital e do leilão não inferior a 10 dias e não superior a 30 dias - (art. 22, § 1º) - Prazo para Fazenda impugnar os Embargos - 30 dias (art. 17) - Prazo para o retorno do aviso de recepção no caso de citação feita pelo correio - 15 dias (art.…

obrigado a pagar valor algum) Agora, deixar de pagar obrigação líquida sem justificativa, estará incorrendo na regra deste artigo/inciso.  Além de ser uma divida é importante que esta esteja materializada em titulo executivo (podendo ser judicial ou extrajudicial haja vista que a lei não exige um ou outro) Não é por qualquer valor que você pode ajuizar um pedido de falência. TEM DE SER ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENDO OBRIGATÓRIO O PROTESTO DESTE TÍTULO EXECUTIVO. Inciso…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO 1 Modalidades de Licitação A modalidade indica o procedimento que irá reger a licitação. São modalidades: - Concorrência Tomada de Preços Convite Concurso Leilão Pregão (Lei nº 10.520/02) 2 Valor previsto para a contratação. 3 Concorrência Lei nº 8.666/93: “Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no…

relevante valor de direito deixe de pagar no vencimento uma obrigação líquida. Além disso, é importante que a dívida esteja materializada em título executivo. Importante salientar que a lei diz “título executivo” que portanto, pode ser extrajudicial ou judicial. O valor da obrigação deve ser superior a 40 salários mínimos. O título deve ter sido protestado antes do pedido de falência. Inciso II: Execução Frustrada, quando o empresário sofre execução, mas não quita o débito. Não teve…