Leilão Judicial

2- DESENVOLVIMENTO AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO. A modalidade indica o procedimento que irá reger a licitação. São Modalidades: Concorrência. Tomada de Preços. Convite. Concursos. Leilão. Pregão (Lei nº 10.520/02). O pregão possui lei específica (Lei 10.520/02), as demais são regidas pela Lei 8.666/93. A Concorrência, A tomada de Preço e o Convite são definidas em razão do valor do contrato a ser celebrado; o que faz a Administração

Analise dos artigos 1.113 a 1.119 do CPC Competência A competência para processar a alienação judicial e o próprio foro da situação da coisa mencionada no caput do artigo 95 do CPC. Prazo para contestar É o de 10 dias conforme mencionado no artigo 1.116 do CPC. Sentença e recurso É proferida através de sentença, cabe recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo conforme o artigo 1.110 do código de processo civil. Cabimento Hipóteses que tem cabimento nas…

INOXIDÁVEL FORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob número, com sede na rua, número, cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), requerer a sua recuperação judicial, fazendo-o em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei n. 11.101, de 9 fevereiro de 2005, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: A Requerente é empresa, devidamente inscrita no Registro Público de Empresas…

ALIENAÇOES JUDICIAIS Trata-se do ato de transferência da propriedade de um bem ou de um direito, feito através de leilão judicial, após determinação ou autorização do juiz,previsto pelos Art. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil de 2002. A alienação judicial de bens pode ter caráter de ação cautelar, nos caso sem que a constrição judicial recair sobre um bem de fácil deterioração, que se encontre avariado, que exija grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes

Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. A Lei n. 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. A dívida ativa, conforme define o seu art. 2º, consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja…

o que vale agora é o art. 91, II) não cabem restituiçãodos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fatoilícito. Também não cabe restituição de produto ou valor resultante do crime (cabeseqüestroou hipoteca judicial e leilão). Além disso, a coisa não pode mais interessar ao processo (art. 118, CPP).Se a situação não se enquadra nos casos acima, cabe restituição. Tanto o delegado(ou a autoridade policial militar, no caso de lavratura de TCO) quanto o…

1) O administrador judicial poderá iniciar os procedimentos para a venda dos bens do falido, logo após a arrecadação e avaliação dos mesmos e depois de uma autorização do comitê de credores (art. 113 da lei 11.101/05). O administrador devera requerer ao juízo sua falência, demonstrando sua incapacidade para o prosseguimento com a empresa podendo assim efetuar as vendas dos bens. Não é necessário aguardar a formalização do quadro geral de credores segundo o art. 140 da lei de falência. A…

Tratando-se se imóvel indivisível, e não pretendendo o Requerente a continuação da situação do comunheiro, pretende efetuar a alienação judicial do imóvel e benfeitorias referidas. Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para uma composição amigável o ora Requerente vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial. Amparado pela Lei, a seguir tem-se o artigo 1320 Código Civil de 2002 que comprova a licitude da divisão:

homologação. Nesta ocasião, o juiz analisara os eventuais pedidos formulados por credores insatisfeitos com o acordo e caso não sejam acatados, o acordo será homologado. Esses credores poderão requerer ainda a falência da empresa em recuperação judicial. O Poder Judiciário somente voltará a se manifestar na hipótese de descumprimento do acordo homologado. Há duas maneiras de se formalizar a recuperação extrajudicial : com acordo particular ou por…

ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE O LEILÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PONTA GROSSA/PR – 1ª VARA 1° LEILÃO: 30/06/14 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 13:00 HORAS 2º LEILÃO: 11/07/14 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:00 HORAS LOCAL: PREMIUM VILA VELHA HOTEL, R. BALDUÍNO TAQUES, 123, CENTRO, PONTA GROSSA/PR PREÇO VIL Sugestão: 60% da avaliação sendo o desconto de 40% para o 2º leilão. TAXA A PAGAR 0,5% do valor da arrematação: piso de R$ 10,64 e teto de R$ 1.915,38. COMISSÃO DO LEILOEIRO Arrematação/Arrematação…