leilão eletrônico

1. O LEILÃO ELETRÔNICO JUDICIAL 1.1. Conceito, Base Legal e Vantagens Leilão Eletrônico Judicial, segundo José Roberto Neves Amorim, “é uma das inovações trazidas ao Processo Civil Brasileiro pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que alterou o processo de execução” , tendo como principal diretriz “dar mais celeridade ao processo que, tradicionalmente, arrastava-se por anos até que o credor pudesse satisfazer um crédito que há muito já havia sido reconhecido”. Ainda, conforme Leopoldino Machado de Castro Neto, Leilão Eletrônico Judicial “consiste em venda de bens penhorados através de sites cadastrados no Ministério da Justiça de alcance nacional para pessoas cadastradas e aprovadas pelo site realizador do leilão”. Esta ferramenta é prevista no artigo 689-A do Código de Processo Civil e visa ampliar o mercado de bens postos judicialmente à venda, por meio da rede mundial de computadores, a famosa Internet, podendo substituir o Leilão ou Praça (presencial), dando alternativas de o próprio Tribunal competente ou por entidades públicas criar página virtual para sua realização, ou firmar convênio com entidades privadas. Conforme já dito, o leilão eletrônico judicial foi introduzido no Código de Processo Civil Vigente por meio da Lei 11.382/2006, porém tal lei trouxe outras diversas inovações ao sistema processual brasileiro, tal como a penhora online por meio de convênio firmado com o Banco Central, entre outros. Tal instituto, segundo José Roberto…

Alienação Judicial A alienação judicial esta dentre os procedimentos de jurisdição voluntária que visa à celeridade processual e menor formalismo. O caráter “voluntário” do procedimento externa o entendimento que, neste caso, a regra geral é que não haverá litígio, e o procedimento se dará de comum acordo entre as partes. Assim sendo, pode-se dizer que, a “alienação judicial” nada mais é do que, a forma de transferência de determinados bens que se encontram depositados judicialmente,…

Isso é verdade? Nunca participei de um leilão antes e gostaria de saber quais os cuidados que devo tomar e como começar. Obrigado.” Ricardo, obrigado pela visita. Os leilões são importantes e oferecem boas oportunidades, mas merecem a mesma atenção dada à compra de imóveis através de corretores e imobiliárias. Como em uma compra usual, é preciso validar, por exemplo, as referências do imóvel, sua situação perante a justiça e seu estado de conservação. O edital, por vezes repleto de…

ARREMATAÇÃO JUDICIAL – ASPECTOS RELEVANTES A arrematação judicial, entendida igualmente como Leilão ou Praça, tem ascendido enormemente nas searas Forenses, assim como no mercado imobiliário. Conceituado satisfatoriamente, porém não exclusivo, é a arrematação judicial ou Leilão ou Praça, o ato de transferência dos bens penhorados, em que um leiloeiro (também chamado de pregoeiro em nossa seara forense) apregoa e um licitante (arrematante) os adquire, pelo maior lance. Trata-se de…

PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS ALIENAÇÕES JUDICIAIS Trabalho para avaliação na Disciplina de Direito Processual Civil III, curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau. BLUMENAU-SC 2013 SUMÁRIO Introdução ..............................................................................................................................03 1. ALIENAÇÕES JUDICIAIS…

INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem com finalidade descrever um dos procedimentos de jurisdição voluntária que é a alienação judicial, que é feito de forma mais rápida, diferentemente do rito ordinário, esta se encontra dentro do Código de Processo Civil, no livro IV, Cap II, que fala dos procedimentos especiais exigindo menores formalidades, salientando que não se versa sobre direitos que estão em conflito, pois neste procedimento na há que se falar em litígio, não há partes em…

REGRAS DO LEILÃO ELETRÔNICO ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS: O Usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas a seguir. PRAÇAS: Haverá a realização do(s) leilão(oẽs) na(s) data(s), horário(s) e condições de pagamento estipuladas em edital. INFORMAÇÕES: Todas as informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade…

Alienações Judiciais No livro IV de processo Civil Titulo II, capítulo II, título este que se trata dos procedimentos especiais que são no direito brasileiro menor formalidade para seu cumprimento do que o comum, isto é não segue o rito normal do procedimento ordinário. A alienação judicial em si se trata da transferência de um bem ou um direito através de leilão judicial , após a determinação judicial estando prevista nos artigos 1113 a 1119 do Código Processo Civil. Caso o bem…

Faculdade Sul Americana – Fasam Disciplina: Direito Leilão Acadêmicas: Giselle Layane Lorrane do Carmo Poliana do Vale Goiânia 29 de Maio de 2012 Leilão Conceito O leilão é a modalidade de licitação na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis, salientando-se que esses não são, necessariamente, bens deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a…

29/05/2015 Contrato de Adesão CONTRATO DE ADESÃO ­ PORTAL UNIHASTASTRT REGRAS DE PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO “ON­LINE” (ELETRÔNICO) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT ­ 2 O presente contrato de adesão descreve os termos e condições para a participação do Usuário nos leilões disponíveis no site UNIHASTASTRT (PORTAL). Ao clicar no "link" de aceite abaixo, o Usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste contrato. As “Normas e Condições do …