Lei Societaria

DIREITO SOCIETÁRIO João Jorge Neto Instituições de Direito Público e Privado INTRODUÇÃO  Seguindo a influência da teoria da empresa, foi então editada a Lei nº 10.406/02, que instituiu um novo CC em nosso ordenamento jurídico e completou a tão esperada transição do Direito Comercial brasileiro: abandonou-se a teoria francesa dos atos de comércio para adotar-se a teoria italiana da empresa.  Seguindo à risca a inspiração do CC de 1942, o novo CC brasileiro derroga grande parte do…

RESENHA CRÍTICA Lei N.º 12.441/2011 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada altera os seguintes artigos da Lei N.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescenta inciso VI ao artigo 44, acrescenta artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial e Altera o parágrafo único do artigo 1.033, que entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2012. 1 CREDENCIAIS DOS RESENHISTAS Resenhistas: Almistrong Tiago S. Santos, Cladimir Nunes Ferreira, Cristiano Marchiori dos…

compras, vendas, sociedades entre comércios, as pessoas usavam as assinaturas como termo de responsabilidade, e por desorganização no contexto de direitos e deveres de quem compra ou vende, de acordo com que foi mudando de governo, foram criadas normas e leis para o direito empresarial. O mesmo possibilitou a criação de contratos sociais, onde especifica os direitos e deveres de sócios e comerciantes. Esse desafio de aprendizagem tem como objetivo, ajudar o acadêmico na aprendizagem de…

determinada situação fática a Justiça despreza ou “desconsidera” a pessoa jurídica, visando a restaurar uma situação em que chama a responsabilidade e impõe punição a uma pessoa jurídica, que seria autêntico obrigado ou o verdadeiro responsável, em face da lei ou do contrato. (PEREIRA, 2007, p. 335) Dessa forma, a desconsideração da personalidade é essencial para punir abusos e impedir práticas ilícitas. A origem histórica da teoria em epígrafe ainda é motivo de algum desentendimento…

variações. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. A contabilidade societária, relacionada com a atividade privada, rege-se pela Lei das Sociedades Anônimas e pelo Código Civil, que estabelecem regras de procedimentos contábeis. Já a contabilidade pública é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas. A contabilidade societária tem como foco principal o patrimônio e as suas avaliações, de tal forma que a principal peça é…

de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro; Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo; Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil. EMPRESAS SOCIETARIAS Empresas societárias ou sociedade empresária é um tipo de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que uma atividade econômica complexa, de grande porte, que exige muitos investimentos e diferentes capacitações,…

ação da natureza ou obsolescência, o bem do ativo imobilizado vai se desgastando, acarretando na diminuição do seu valor, que deverá ser reconhecido em contas denominadas pela contabilidade como "depreciação". I - Legislação societária De acordo com a legislação societária, a diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a…

Contrato Social e quórum para deliberações societárias Ao iniciar uma sociedade, normalmente, os sócios resolvem as questões societárias verbalmente e ao efetivar o documento mais importante da empresa, que é o Contrato Social, deixam de estabelecer entre outras coisas: as regras sociais, os deveres e atribuições dos sócios, destino da sociedade em caso de falecimento de um dos sócios, quorum para definição de decisões importantes a serem tomadas na sociedade. Esquecem os…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. NOTAS EXPLICATIVAS 3 2.1 NOTAS PREVISTAS PELA LEI 4 2.2 NOTAS PREVISTAS PELA CVM 4 2.3 NOTAS RECOMENDADAS PELO CPC 7 2.4 NOTAS SOBRE CONTEXTO OPERACIONAL 8 3. COMENTÁRIOS SOBRE AS NOTAS DA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES 8 3.1 PRINCIPAIS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 8 3.1.1 Investimentos 10 3.1.2 Reavaliação 10 3.1.3 Ônus, Garantias e outras Responsabilidades 11 3.1.4 Empréstimos e Financiamentos 12 3.1.5 Capital Social 12 3.1.6 Ajustes de Exercícios…

História do Grupo CEEE • Em 1º de fevereiro de 1943, através do Decreto-Lei Estadual nº 328, foi criada a Comissão Estadual de Energia Elétrica- CEEE, então subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, com o objetivo de prever e sistematizar, em plano geral, para todo o Estado, o aproveitamento de seus potenciais hidráulicos em conexão com suas reservas carboníferas. • Em 1945, a CEEE lançou-se à programação de obras de eletrificação, constituída de…