Lei Seca Embriaguez No Volante

Lei Nº 11.705/08 E A Nova Redação Do Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro: Uma Análise Jurídica Das Condutas e Sanções Do Crime De Embriaguez Ao Volante SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................

RESUMO: Este trabalho tem por objeto o estudo minucioso do crime de homicídio no trânsito previsto no artigo 302 do CTB, do crime de embriaguez previsto no artigo 306 e demais dispositivos relevantes para o artigo científico, trazendo, ainda, o posicionamento de nossos tribunais, doutrinas e artigos relacionados ao tema, mostrando o quão grande é a divergência que norteia a matéria, no

dano a terceiros. Uma decisão da Justiça em primeira instância tinha considerado que dirigir embriagado só se torna crime de trânsito quando o ato causa algum dano. O entendimento do Supremo, agora, deve orientar julgamentos futuros casos de embriaguez ao volante. De acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior ao permitido pode ter pena de seis meses a três anos, multa e suspensão da…

Modificação do Código Nacional de Trânsito Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos,ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção,…

encontra-se processado por este juízo em virtude da suposta ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsume-se à norma penal incriminadora inserta no art. 303, caput, por duas vezes, em concurso formal e no artigo 306, ambos da Lei 9503/97 (Código de Transito). Segundo se observa na peça acusatória, no dia 04 de Dezembro de 2008, por volta das 22:25 hs, na Estrada Municipal do Mombaça, Bairro Mombaça, neste Município e Comarca de Pindamonhangaba, o…

o vinho. Fez uso da bebida a ponto de se embriagar. Diz a bíblia que Noé gritou, tirou a roupa e desmaiou. Momentos depois seu filho Cam o encontrou "tendo à mostra as suas vergonhas". Foi a primeiro relato que se tem conhecimento de um caso de embriaguez. Grécia e Roma - O solo e o clima na Grécia e em Roma eram especialmente ricos para o cultivo da uva e produção do vinho. Os gregos e romanos também conheceram a fermentação do mel e da cevada, mas o vinho era a bebida mais difundida nos dois

decreto condenatrio. Recurso conhecido e no provido, ficando mantida a sentena absolutria. (1 Turma Recursal de Divinpolis - Rec. n 223.05.159119-4 - Rel. Juiz Nbio de Oliveira Parreiras).Boletim n93 PENAL. RECURSO DA ACUSAO. CONDENAO. DELITO DE TXICOS. LEI N 11.343/06. TRFICO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. O depoimento policial, como outro qualquer, s pode justificar um decreto condenatrio quando amparado em provas outras, de valor indiscutvel. (TJMG APCR 1.0479.04.084996-6/0011…

segurança viária. Pois, de acordo com a denúncia, o recorrido, ao denominada ser parado “Operação Lei aleatoriamente Seca”, em uma blitz da ao teste do submeteu-se bafômetro, que resultou positivo. Em nenhum momento o Parquet descreveu, na inicial, que o recorrido estivesse de modo anormal. É verdade que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.705/08, não exige literalmente, para fins de tipificação da conduta de que…

O direito à não auto incriminação face a edição da Lei seca – Lei Federal 11.705/08 Eduardo de Souza Floriano Introdução ao tema A lei federal 11.705/2008 [01], conhecida como a "lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/97 [02]) prevendo a aplicação de penalidades para o condutor de veículo automotor que se recusar a submeter aos…

de transporte de passageiros. V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008) Art.305 CTB O artigo 305 versa sobre um crime polêmico: o de fuga do local de ocorrência de trânsito. A polêmica se deve ao fato de que a lei pretendeu punir, criminalmente, aquele que se afasta do local, com uma intenção específica: a de não ser responsabilizado, seja por um…