Lei Nº 8 971 2004

União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros. Tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo é alíquota específica, de acordo com a unidade de medida adotada pela lei tributária. O poder Executivo pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar a base de cálculo e alíquota a fim de ajustá-los com o interesse da política cambial e do comércio exterior. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Impostos sobre operações de…

trabalho. 2. OBJETIVO GERAL O objetivo em desenvolver este trabalho, é mostrar que estes são capazes de vencer suas limitações e se integrar de maneira geral na sociedade, e como ocorre a inclusão dos deficientes nas organizações. 3. LEI 3.1. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências). Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5%…

Protocolo nº 11/1931 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA LABORAL Nº. 368/2011 REGULAMENTO O SESI – Serviço Social da Indústria, adiante designado simplesmente SESI-PR, com sede na Rua Cândido de Abreu, nº. 200, nesta Capital, torna público o presente REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA LABORAL de acordo com suas normas e diretrizes, nos municípios do Paraná, conforme Regulamento de Licitações e Contratos…

PORTARIA Nº 971, DE 3 DE MAIO DE 2006 Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e Considerando o disposto no inciso II do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integralidade da atenção como diretriz do SUS; Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº…

pág. 09 6.1. Empresa ................................................ pág. 09 6.2. Empresário ................................................. pág. 09 7. Identificando a Empresa ................................................. pág. 10 8. Conceituando Títulos de crédito ................................................. pág. 12 8.1. Conceito ................................................. pág. 12 9. O que afeta uma empresa devido à carga Tributária no Brasil ........ pág. 13

PORTARIA Nº 1.554, DE 30 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o…

satisfação da referida obrigação, incidirá à pessoa (física ou jurídica) a responsabilidade em reparar os danos oriundos do descumprimento.[4] A noção de responsabilidade foi regulamentada, inicialmente, no Direito Romano quando da promulgação da Lei Aquiliana, que disciplinava, em três capítulos acerca (i) da morte de escravos ou animais; (ii) da regulamentação sobre a quitação, por parte do devedor com prejuízo do credor estipulante e (iii) das lesões a escravos e animais, bem…

(SC), outubro de 2004 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS DE VIDEIRA ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA Monografia submetida à Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mestrando Artêmio Antoninho Miola Videira (SC), novembro de 2004 …

............... 21 6. ADESÃO ............................................................................................................ 23 7. ÓRGÃO FINANCIADOR/CONCEDENTE.......................................................... 23 8. ATRIBUIÇÕES .................................................................................................. 23 8.1. Ministério da Educação – MEC .................................................................... 23 8.2. Entidade

Sumário: 1. Teoria da empresa. 2. Natureza jurídica do empresário individual. 3. Pessoas excluídas do conceito de empresário. 4. Empresário rural. 5. Obrigatoriedade do Registro. 6. Capacidade para ser empresário. 7. Empresário individual incapaz. 8. Pessoas impedidas. 9. Empresário individual casado. Considerações Finais. Referências bibliográficas. 1. Teoria da empresa O Segundo Livro do Código Civil Brasileiro, artigos 966 ao 1.195, é dedicado ao Direito de Empresa, onde se encontram as