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finalidade de anular o procedimento licitatório. Na qualidade de advogado contratado, proponha a medida judicial cabível a garantir a pretensão do autor. 2º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 2º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 2º…

penas e medidas de segurança.  A HISTÓRIA DA PENA: NO MUNDO: Assim, várias legislações surgiram, ao longo da existência da raça humana, com a finalidade de esclarecer as penalidades cominadas a cada infração por elas previstas, a exemplo das leis dos hebreus, concedidas por Deus a Moisés durante o período no qual permaneceram no deserto à espera da terra prometida, bem como os Códigos de Hamurabi e de Manu. O período iluminista, principalmente no século XVIII, foi um marco…

de natureza penal, não só no art. 63 da Lei de Contravenções Penais, mas também no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da aparente existência de duas tipificações diversas para a conduta, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça tem considerado que venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos é conduta que caracteriza contravenção penal. A esse respeito, veja-se o RHC nº 19.661/MS, julgado em 22/8/2006, e o REsp nº 942.288/RS, julgado em…

– SP Tel./ Fax: (11) 3088-8444 edoriginal@pandabooks.com.br www.pandabooks.com.br twitter.com/pandabooks Visite também nossa página no Facebook. Pior aluno_pag_03_04.indd 2 28/02/12 15:24 matrícula ... 8 rematrícula! ... 15 Liçao nº 1: Colar na prova ... 17 Liçao nº 2: Entregar a prova em branco ... 25 Liçao nº 3: Tirar nota baixa ... 29 Liçao nº 4: Copiar o trabalho da internet ... 33 Liçao nº 5: Fazer o trabalho um dia antes da entrega ... 37 Liçao nº 6: Nao…

trabalho 6 5 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 7 5.1 Classificação Da Competência 7 5.2 Competência Material (art. 114, CF) 7 5.3 Competência territorial 8 6 ATOS, PRAZOS, PARTES E PROCURADORES 9 6.1 Atos processuais 9 6.2 Prazos processuais 9 6.3 Partes do Processo 10 6.4 Representação por advogado 11 7 PETIÇÃO INICIAL E DEFESA 11 7.1 Requisitos 11 7.2 Tutela de Urgência 12 7.3 Defesa 13 7.4 Exceção 14 1 CONCEITO Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios e regras…

Boletim Trabalhista Página 1 de 3 Boletim Trabalhista nº 24 - Dezembro/2013 - 2ª Quinzena Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais. DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO NA LEI Nº 12.546/2011 - DESONERAÇÃO Regras, Alíquota, Hipóteses, Base de Cálculo ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA 3. ATIVIDADES SUJEITAS À RETENÇÃO 3.1. Construção Civil 4. BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO…

Mapa 5 - Mapa de setores – Porto Alegre (exemplo) Mapa 6 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1913 Mapa 7 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1940 Mapa 8 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1945 Mapa 9 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1950 Mapa 10 - República Federativa do Brasil – 1970 Mapa 11 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1960 Mapa 12 - República Federativa do Brasil – 1980 Mapa 13 - Zonas Fisiográficas – 1960 Mapa 14 - Regiões…

celebrado pelo tempo que durar a realização da obra; * Segundo o art. 1º da lei nº 2.959/56 o contrato só pode ser feito com construtor de obras de construção civil; * O tempo do contrato dependerá do serviço a ser executado ou término da obra; * O contrato não pode exceder dois anos, atendendo a regra do art. 445 da CLT; * Mas não pode se prorrogado por mais de uma vez, como menciona o art. 451 da CLT; * O art. 1º da lei nº 2.959/56 exige que a anotação do contrato na CTPS seja…

pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2 ARTIGO 5, XXXV • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – princípio da inafastabilidade da jurisdição – direito de ação – princípio do livre acesso ao judiciário – princípio da ubiqüidade da Justiça (Pontes de Miranda) 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Princípio da Inafastabilidade – Evolução nas Constituições CF 1946 Art. 141, § 4.º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder…

Legalidade (Art. 5º, XXXIX), é um gênero que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, em seu inciso XXXIX, diz: ”não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”; ou seja, somente a lei é que pode definir o crime e a pena. Se subdividindo em…