Lei Nº 8 112 De 11 De

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…

recebimentos. Apuração dos impostos e estoques. É necessário montar uma pasta para colocar os documentos da escrituração. Plano de Contas De acordo com a Lei 6.404/76, arts. 178, 179, 180, 181, 182 e 187 com as mudanças introduzidas pela Lei 11.638/2007 e MP449/2008 que dispõe sobre a classificação das contas e os grupos, como segue: Lei 6.404 Art. 178... § 1º - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos…

_____ 7 Súmula Vinculante 7 ______________________________________________________________________ 8 Súmula Vinculante 8 ______________________________________________________________________ 9 Súmula Vinculante 9 _____________________________________________________________________ 10 Súmula Vinculante 10 ____________________________________________________________________ 11 Súmula Vinculante 11 ____________________________________________________________________ 12 Súmula Vinculante 12 ______

1 Introdução do Turismo de Natureza 5 1.2 Enquadramento legal do Turismo de Natureza 6 1.3. Animação Turística e Agências de Viagem 7 Capítulo 2. Declaração de Interesse para o Turismo 8 2.1 Outra Legislação relevante para a actividade de lazer em áreas e sítios de Rede Natura 2000 8 Capítulo 3. Enquadramento legal dos empreendimentos turísticos 9 3.1 Conceito de empreendimentos turísticos 9 3.2 Tipologia dos empreendimentos turísticos 9 3.3 Noção e…

parte da vítima de crime, ou da Denúncia do crime por qualquer pessoa ou entidade, numa Esquadra da PSP, Posto da GNR, Polícia Judiciária, ou diretamente no Ministério Público. Enquadramento Penal O Artigo 152.º do Código Penal Português – Lei n.º 59/2007, publicado em Diário da República (1.ª Série) em 04 de Setembro de 2007 estabelece o seguinte: "Violência Doméstica" 1. - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos…

Alternativa D. Web aula 11: Caso concreto 1: Sim. O recurso ordinário interposto peloadvogado da empresa está apto a ser conhecido, pois o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, como dispõe o art. 7º, da Lei nº 5.584/70, razão pela qual ainterposição antecipada do recurso não prejudica a dilação legal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº245 do TST. Assim, tendo em vista que o art. 895, I, da CLT, prevê o prazo de 8 dias para…

das Aquisições Intracomunitárias de Bens (AIB) e Regimes Particulares (RP): Regimes dos Bens em 2.ª Mão, Vendas de Pescado pelas lotas, entre outras; e é de matriz comunitária, um sistema comum de impostos para os Estados Membros da CE, Diretiva 2006/112/CE em vigor a partir de Jan/2007. Assim, estão sujeitas a IVA as transmissões de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal. 2. PRINCÍPIO DE TRIBUTAÇÃO NO DESTINO A filosofia e…

limites definidos pelo MEC para cada ação/atividade ou matriz que compõe o orçamento. Ver Matriz Andifes, chamada de Matriz OCC (Matriz de Orçamento de Outros Custeios e Capital) pelo MEC - Portaria MEC nº 651 - 24 de julho de 2013 e Decreto nº 7233 -19 de julho de 2010. Sobre o REUNI, ver Decreto nº 6096 de 24 de abril de 2007 e Portal do MEC. A definição desses limites e os parâmetros e indicadores institucionais que servem ao seu cálculo são estabelecidos pelo MEC, que inclusive é…

serviços à comunidade1 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 1 - FUNDAMENTAÇÃO A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seus artigos 112, inciso III e 117, onde é determinado que o adolescente autor de ato infracional a ela vinculado deverá realizar tarefas gratuitas de interesse geral, num período não superior a 06 (seis) meses, em entidades…

paralelismo e concordância de tempos verbais. 6. Noções textuais de ortografia, morfologia, sintaxe e semântica. 7. Linguagem figurada. Funções de linguagem. Variação linguística. 8. Argumentação: estrutura, processos e problemas. 9. Noções básicas de redação oficial. 10. Produção textual na modalidade dissertação. 11. Nova reforma ortográfica. III - Conhecimentos de Física Movimentos: tipos, classificação, velocidade média e aceleração média; Forças: noções básicas de vetores,…