Lei Nº 11 101 2005 Comentada

construir o compreendimento da funcionalidade das regras de um sistema jurídico, para isso, é necessário buscar o objetivo do legislador, que se materializam nos princípios informadores da lei. Nesse sentido, vejamos os princípios, mecanismo e objetivos de Direito Falimentar e recuperatório, o que informam a LFRE (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), bem como, pressupostos para compreendermos o alcance de seus dispositivos. Palavras-chave: Princípios. Objetivos. Mecanismo.…

|10 | |PREVISÃO CONSTITUCIONAL |11 | |O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA |11 | |IMPLANTAÇÃO DA COSIP NOS MUNICÍPIOS |13 | |CONCLUSÃO

Brant, Visconde de Barbacena, e José Inácio Borges, que instituía o Tribunal de Revisão de Contas. Em 1845 houve nova tentativa, agora apresentada por Manoel Alves Branco, também infrutífera. O Tribunal de Contas foi criado através do Decreto-lei nº 966-A, logo no início da República, por iniciativa de Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda. Logo após, a Constituição de 1891 contemplou no seu art. 89: “é instituído um tribunal de contas para liquidar as contas…

danos morais em três mil reais. Apelo provido. Apelação Cível 21ª Câmara Cível Nº 70013146410 Comarca de Santo Ângelo LUIZ EGINO TOLAZZI, APELANTE; MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, APELADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os…

uma gestão democrática, embasada na valorização da dignidade humana, na garantia dos direitos do cidadão, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Nacional nº 4320/64, estabelecendo normas, princípios e funções que devem reger os gastos públicos: o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa maneira, o presente estudo tem por objetivo apresentar um planejamento orçamentário para o Município…

ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2012 ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade Araguaia…

a fast and prompt solution, this proposal is an initial step 8 for the implementation of action in the direction to accomplish the creation of an efficient and efficient structure in favor of the townspeople. 9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 ANÁLISE DE AMBIENTES 14 OBJETIVO GERAL 15 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 15 JUSTIFICATIVA 16 METODOLOGIA 20 CAPÍTULO I – AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 22 A FUNÇÃO DE ADMINISTRAR 23 A FUNÇÃO DE…

torna-se possível a operacionalização dos planos, porque os monetariza, isto é, coloca-os em função dos recursos financeiros disponíveis, permitindo que o planejador tenha os pés no chão, em face das disponibilidades dos recursos financeiros (2003. p. 11). Nesse contexto, o orçamento público contempla as medidas financeiras e também as não financeiras em face das metas estabelecidas no Plano Plurianual, um instrumento de planejamento de longo prazo, do qual o orçamento é extraído.…

desde o advento da Constituição Federal de 1988, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000). Tal desenvolvimento do Controle Interno, tanto no Brasil como no exterior, não se restringe tão somente à área pública, mas também tem crescido substancialmente na área privada, principalmente depois de grandes fraudes que tem ocorrido, que acabaram por proporcionar a criação da Lei Sarbanes-Oxley (SOX) nos Estados Unidos, e repercutindo junto…

conduz à conclusão de que o único critério adotado é o político e moral.11 No Brasil, o que distingue quais drogas são consideradas ilícitas é a Lista F de substâncias do ANEXO I da Portaria nº 344/98 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a qual é atualizada por Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), sendo que a última alteração deu-se em 26 de outubro de 2006 (RDC nº 44/10). Portanto, é dessa Portaria que a Lei de Drogas de 2006 se vale para definir para quais…