Lei Nº 11 101 2005 Comentada

especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – análise da lei nº. 8.666/93 Fernando José Gonçalves Acunha Advogado. Meste e Doutorando em Direito, Estado e Constituição…

necessidade de utilizá-lo, por meio da lei 4.320, porém, somente em 1988, a Constituição Federal - CF tornou obrigatória a elaboração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, como forma de evitar riscos e desvios de recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, lei 101/2000, esta exigência tornou-se mais visível, pois a mencionada lei obrigou os gestores a atuarem de forma

Para tanto, utilizar-se-á dos ensinamentos doutrinários, de decisões judiciais, bem como de decisões dos Tribunais de Contas. Palavras-chave: Arbitragem. Contratos Administrativos. Aplicação. Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. Lei n° 9.307/96. Constitucionalidade. Doutrina. Jurisprudência. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 9 2 NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A ARBITRAGEM ....................

A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis Jair Francelino Ferreira 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO JAIR FRANCELINO FERREIRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do

969696969696969696969696969696969696969696969696969696969696969696969 FÁTIMA MARIA FÉLIX GESTÃO ORÇAMENTÁRIA SOB A ÓTICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ESTUDO DE CASO NO DETRAN-CE. FORTALEZA 2008 FÁTIMA MARIA FÉLIX GESTÃO ORÇAMENTÁRIA SOB A ÓTICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ESTUDO DE CASO NO DETRAN-CE. Monografia apresentada ao Curso de…

titulo de propriedade e o confronto com as exceções em que se admite a dispensa do registro para proteção da propriedade privada. Palavras-chave: Propriedade imóvel. Posse. Domínio. Segurança jurídica. Registro de Imóveis. Princípios. Código Civil. Lei 6.015/73. Adjudicação Compulsória. Embargos de Terceiros. Jurisprudência. A globalização e o aumento demográfico sucessivo que ocorre no mundo, aliados às tecnologias avançadas de comunicação, possibilitam um grande aumento na…

o texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 2007. TRAVAGLIA, L. C. Gramática e interação – uma proposta para o ensino de gramática no 1º e 2º graus. São Paulo: Cortez, 1996. LEGISLAÇÃO: 1. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União – Lei 8.112 de 1990 e suas alterações. 2. Ética no Serviço Público – Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994 CONCURSO PÚBLICO UFMG/2015 – EDITAL N.º 522/2014 ESPECÍFICA DO CARGO: CARGO: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 ESTADO 11 1.1 SURGIMENTO 11 1.2 FINALIDADE 11 1.3 GESTÃO DOS RECURSOS DO ESTADO 12 2 CONTABILIDADE GERAL 14 5 RECEITA PÚBLICA 18 6 DESPESA PÚBLICA 20 6.1 CRÉDITOS ADICIONAIS 21 7 ORÇAMENTO PÚBLICO 22 7.1 ORIGEM DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL 22 7.2 CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO 22 7.3 PRINCÍPIOS 23 7.4 ORÇAMENTO-PROGRAMA 24 7.5 CICLO ORÇAMENTÁRIO 25 7.6 PLANO PLURIANUAL (PPA) 26 7.7 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 27 7.8 LEI ORÇAMENTÁRIA…

Hugo Goes Direito Previdenciário ESAF Curso de Questões Comentadas Indicado para os concursos da Receita Federal AFRFB, ATRFB e ATA Junho de 2012 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências…

2 ASPECTO HISTÓRICO DO CONTROLE INTERNO 11 2.1 PANORAMA MUNDIAL 11 2.2 PANORAMA NO BRASIL 12 3 ASPECTOS LEGAIS DO CONTROLE INTERNO 18 4 ASPECTOS CONCEITURAIS DO CONTROLE INTERNO 23 4.1 CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 26 5 CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: DA FORMALIDADE À REALIDADE 31 6 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 40 APÊNDICE 42 RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que apesar de estar instituído por Lei, o controle interno nas…