Lei Nº 11 101 2005 Comentada

equivalente grau de importância. Examina-se, a partir de então, a aplicabilidade das provas proibidas no âmbito jurídico nacional, analisando-se tanto a versão pro reo, como também a pro societate, mormente após a reforma processual penal acarretada pela Lei n.º 11.690/08, que incluiu expressamente a matéria, antes tratada somente pela Carta Magna, no atual Código de Processo Penal. Palavras-chave: processo penal brasileiro; prova ilícita; princípio da proporcionalidade; reforma…

organização do estudo que o leitor tem em mãos. Na primeira parte (Direito do Trabalho na Constituição) estão contidas algumas observações sobre os artigos que tratam dos direitos dos trabalhadores positivados no texto constitucional (art. 7º a 11). A versão tradicional, portanto, do tema proposto. Só que, no seu conjunto, cuidam de (re)avaliar a natureza, o grau de importância e os efeitos extraídos daquelas posições jurídicas protegidas pelo constituinte e que, num ambiente de…

EVOLUÇÃO 5 3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 8 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 8 3.2 PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE 9 3.3 PRINCÍPIO DA UNIDADE 9 3.4 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 10 3.5 PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO 10 3.6 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE 11 3.7 PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO 11 4 NORMAS LEGAIS DO ORÇAMENTO PÚBLICO 12 4.1 PRINCIPAIS NORMAS LEGAIS SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO 14 5 CICLO ORÇAMENTÁRIO 16 5.1 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 16 5.2 EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 17 5.3 CONTROLE 18 6 CRÉDITOS…

Unidos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD STF 4. ALVES, Léo da Silva. Fim da superlotação dos presídios e responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002.…

trazendo os principais julgados do STF e do STJ da última década, mais as principais súmulas da série histórica desses dois tribunais. Quanto às QUESTÕES COMENTADAS, essenciais ao desenvolvimento do raciocínio jurídico e à fixação da matéria, a obra traz mais de 1.000 questões objetivas e subjetivas, sendo que todas elas são devidamente comentadas, item por item, e foram escolhidas dentre os principais concursos jurídicos, de tribunais, fiscais e do Exame de Ordem, além de serem todas…

dezembro de 2006. GILSON AMILTON SGROTT vi ROL DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS ADMINISTRADOR JUDICIAL: é um “auxiliar do juiz que, em nome próprio (portanto, com responsabilidade), deve cumprir com as funções cometidas pela lei. Além de auxiliar do juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência. Exclusivamente para fins penais, o administrador…

ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL Apesar de sua aparente simplicidade, a impugnação da sentença arbitral esconde questões complexas que podem causar enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as diferenças entre a…

__________________________________________________________________ Prof. Mestre Thiago Nicolau de Araújo (orientador) EDUCAÇÃO INCLUSIVA RESUMO Muitos são os trabalhos realizados que envolvem o tema “Educação Inclusiva”, mas referem-se, principalmente, quanto à lei federal que a tornou obrigatória nas escolas regulares. A proposta é realizar um trabalho de pesquisa tendo por enfoque como está ocorrendo a educação inclusiva em seu dia-a-dia, nas salas de aulas, no Ensino Fundamental –…

dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da FUNDEP - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, nos termos do Contrato n° 136/2010 (dispensa – nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93. O presente Edital possui os seguintes anexos: a) ANEXO I - QUADRO DE CARGOS, CÓDIGOS E DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS; b) ANEXO II - QUADRO DAS PROVAS OBJETIVAS E ABERTAS; c) ANEXO III - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ABERTA…

SGT QPC ANTONIELLE ADV. PRISCILLA = 2ª PARTE – INSTRUÇÃO = 02 - PLANEJAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO CAS/2012 O Diretor de Ensino e Instrução no uso das atribuições que lhe são c onferidas através da Portaria 263/2012- DP, de 11 de abril de 2012, publicada no BG 071, de 18 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º -Transcrever documento com o seguinte teor: ESTADO DO AMAPÁ POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO PLANEJAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE…