Lei Nº 10 639 2003

Banco de Compensações Internacionais ......................................... 188 Centro de Estudos Monetários Latino-Americanos ........................ 190 VIII- Principais Medidas de Política Econômica ................................. 191 Leis .................................................................................................. 191 Medidas P rovisórias ........................................................................ 194…

................................................................... 6 8 2.4 CLIMA ........................................................................................................... 10 9 2.5 CONJUNTURA SOCIO-ECONÔMICA ......................................................... 10 10 2.6 DISPONIBILIDADE HÍDRICA DA UGRHI 03 ............................................... 11 11 2.7 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS…

...........................................273 VARIAÇÕES MONETÁRIAS.......................................................................................................................................285 7 Acórdãos 8 Acórdãos 9 Acórdãos 10 Acórdãos Apresentação A ANFIP - entidade de 63 anos que representa nacionalmente os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - apresenta, nesta publicação, rol de acórdãos com assuntos de extrema relevância no contexto tributário…

DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Clausulas Para o Equilíbrio Contratual Com Consignação Incidente e Pedido Liminar, tombados neste Juízo sob o nº xxxxx, proposta contra o xxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado com endereço na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa,…

natureza previdenciária (originalmente arrecadadas pelo INSS até o advento da Lei n. 11.098/2005), as normas aplicáveis ao respectivo processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas em atos do ministro da previdência social (art. 304 do Decreto federal n. 3.048, de 6 de maio de 1999), aplicando-se, no que couber, o Decreto federal n. 70.235/72 e suas alterações. De acordo com o art. 25, I, c/c art. 16,§1º, Da Lei n. 11.457/2007, o Decreto federal n 70.235/72, tem sido aplicado…

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2014 A União, por meio da Advocacia-Geral da União, torna público por intermédio de seus Pregoeiros e Equipe de Apoio, designados pelas Portarias nº 01, de 02 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2014, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço do Grupo, nos termos da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, da Lei complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro

Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas, fez-se um estudo do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo tema é a Execução contra a Fazenda Pública. Ao examinar tal artigo observou-se que por meio da Medida Provisória nº 2180-35/2001, o prazo para opor embargos contra o ente público alastrou-se de 10 (dez)…

17 Sumário 1. O projeto de pesquisa 5 1.1 Tema 5 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 2. JUSTIFICATIVA 6 3. OBJETO 8 3.1 Problema 8 4. OBJETIVO: 9 4.1 OBJETIVO GERAL: 9 4.2 Objetivos específicos 9 5. METODOLOGIA: 10 5.1 TIPOS DE PESQUISA 10 5.2 UNIVERSO E AMOSTRA OU UNIDADE DO ESTUDO DE CASO 11 5.3 TÉCNICAS DE COLETA DE DADOS 11 5.4 ANÁLISE DOS DADOS 12 6. EMBASAMENTO TEÓRICO 13 6.1 ROTATIVIDADE 13 6.1.1 Conceito 13 6.1.2 Causas da…

categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Casamento: É o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência1. Direito sucessório ou Direito das sucessões: É o direito que regra a sucessão mortis causa e não se confunde com as sucessões feitas…

um projeto de Lei nº 3.741/2000, que foi debatido na Câmara dos Deputados com a finalidade de eliminar algumas barreiras regulatórias que impediam a inserção total das companhias abertas. 14 No Senado Federal, o projeto de lei recebeu o nº 121/2007 e finalmente, depois de sete anos, foi publicada a Lei nº 11.638/2007 (DOU 28.12.2007), originada desse projeto de lei. A Lei nº 11.638/2007 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, com objetivo de adequar a Lei nº 6404/1976 (Lei das…