Lei Nº 10 639 2003

Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013. Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014. Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA…

....................................................................................................7 1.1 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA.................... 8 1.2 FUNDAMENTOS ECONÔMICOS DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA............ 10 1.3 DISPONIBILIDADE HÍDRICA E USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA............................. 15 1.4 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL NA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS......................................................................................

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS –SP. PROC. Nº 285/2010 2º Of. Cível. Justiça Gratuita SIRLEI VILLA, já qualificada nos autos em epígrafe na ação movida em face do BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por intermédio de sua advogada que ao final a esta subscreve, vem mui respeitosamente e de forma tempestiva à presença de Vossa Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo

Introdução..................................................................................................................................8 Capítulo I 1. Instituição dos Juizados Especiais e as Causas de Menor Complexidade..........................10 Capítulo II 2. Princípios conjunto de preceitos..........................................................................................15 2.1 Princípio da…

Dr. Cesário Mota Jr., 73 CEP 01221-020 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3331-4478 – Fax: (11) 3331-8653 E-mail: vendas@editoraroca.com.br – www.editoraroca.com.br Impresso no Brasil Printed in Brazil Anuário DHPP 2006_2007-AB.p65 2 29.09.08, 10:51 Anuário DHPP 2006_2007-AB.p65 3 22.09.08, 13:20 AGRADECIMENTOS A edição deste trabalho somente foi possível pela dedicação e empenho inestimáveis dos escrivães de polícia Vera Lucia Pereira Sergio e Alexandre Schneider;…

.................................................................................................................. 8 - A origem do PNSSP ............................................................................................................... 10 - A implantação do PNSSP ......................................................................................................... 12 Perguntas e Respostas ............................................................................................

assentado que os ex-diretores de secretaria ocupantes de cargo de provimento efetivo não teriam, a partir da edição da Lei 10.475/2002, jus à GAJ. Aduziu que os recorrentes insurgir-se-iam contra decisão do referido Conselho, no sentido de não caber “a incidência de Gratificação de Atividade Judiciária sobre os vencimentos do cargo denominado PJ-0”. Asseverou que, em breve análise da Lei 8.472/92, vigente à época dos fatos, perceber-se-ia que o Presidente do Regional atuara como mero…

comportamentos que respeitem as diferenças e as características próprias de grupos e minorias. Nesse sentido, ao analisar-se dados que apontam as desigualdades entre brancos e negros na educação e a demora em se implementar no município a Lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as Diretrizes e Bases da educação Nacional para incluir no currículo oficial do sistema de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira”, incluindo o estudo da África e…

DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b)…

qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir,…