Lei Numero 12 403

mesmo sentido é o artigo 403[iii] da Consolidação das Leis Trabalhistas e o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma observação é que o artigo 60 do ECA tem a seguinte redação “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”. Contudo, mencionado artigo deve ser lido como “(…) qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idades, salvo na condição de aprendiz.”. Isto é por que a Emenda Constitucional número 20/98…

Segundo artigo 2º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. É esta definição legal que se tomará para elaboração do trabalho proposto. Para a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se menor o trabalhador dos quatorze aos dezoito anos, já que antes desta idade mínima a…

...................................................................................11 Introdução: Neste trabalho serão apresentadas as respostas das questoes do livro Temas de filosofia na pagina 49 exercícios 11 e 12. No trabalho está falando sobre a vila Parisi que a população que há habitava sofreram muitos problemas por gases poluentes que provocaram doenças e as atitudes do governo para reverter a situação. E também será apresentado um…

prejuízo de seu sustento próprio, tendo como fulcro o art. 4.º e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei n.º 7.510 de 04 de julho de 1986 c/c artigo 5o, inciso LXXIV da CRFB/1988, que é verdadeira garantia constitucional complementar do acesso à justiça, requer desde já a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA (doc. anexo) . II – DOS FATOS O Autor no dia 07/12/2012, adquiriu uma MOTO HONDA CB 300R 2012, com a ITAUCARD. Ocorre que…

E ESPECÍFICOS 06 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA E HIPÓTESES 07 5. METODOLOGIA DE PESQUISA 08 6. ESTRUTURA E CRONOGRAMA 09 7. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 10 8. FORMULÁRO DE ACEITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO (anexo I) 11 9. AVALIAÇÃO DE PROJETO DE TCC (anexo II) 12 DIREITO AO ESQUECIMENTO Lauriana Ferreira Mendes de Júnior RESUMO: Palavras-chave: RESUMO: Direito ao esquecimento tem como seu principal fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não…

88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal

família), e o mundo exterior (direitos patrimoniais). De modo que os direitos da personalidade são “as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim as suas emanações e prolongamentos” (FRANÇA, 1975, p. 403). A ordem jurídica claramente reconhece a existência de uma série de faculdades conferidas ao homem, em razão de sua qualidade de indivíduo e de pessoa (PEREIRA, 2001, p. 152-153). Mas a consagração dos direitos da personalidade…

Ficha nº 6 Assunto (tema): Maus tratos em odontopediatria Referência: PIRES, A. L. D.; MIYAZAKI, M. C. O. S. Maus-tratos contra crianças e adolescentes: revisão da literatura para profissionais da saúde. Revista Arq Ciênc Saúde, jan-mar; 12(1): 42-9, 2005. Texto: PIRES; MIYAZAKI, 2005 avaliaram que a violência contra crianças e adolescentes não é um fato recente. Por longos períodos da história foi uma prática habitual, justificada e aceita pelas diferentes sociedades. Atos como o infanticídio,

Acompanhamento e Fiscalização nomeada pela Portaria nº 174 de 24 de outubro de 2014, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público regido de acordo com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 223/74 e demais Leis Municipais em vigor, destinado ao provimento de vagas existentes para os cargos descritos na Tabela I, especificada no Capítulo 1 do Concurso Público deste edital. O Concurso Público reger-se-á…

BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/n, no bairro Osasco, na cidade de Osasco, SP, CEP: 06.029-000, ambas nas pessoas de seus representantes legais. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA Inicialmente, requer a juntada da inclusa declaração de hipossuficiência feita de próprio punho (doc. 02) pela autora, conforme prevê a Lei Federal nº 1.060/50, para requerer os benefícios da…