Lei Numero 12 403

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA PARA RODOVIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado do Ceará e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº12.379, de 6 de janeiro de 2011, que aprova o Sistema Nacional de Viação; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Sistema Rodoviário Estadual em razão da implantação e/ou pavimentação de rodovias; CONSIDERANDO a necessidade…

exigências dirigidas aos homens. Com a exploração do trabalho feminino, surgiu um problema até então desconhecido pela sociedade, porque até aí as mulheres dedicavam-se ao trabalho doméstico. Para resolver este problema é que surgem, entre as primeiras leis trabalhistas, normas cujo conteúdo visavam justamente à proteção do trabalho da mulher e dos menores. Esta proteção assume, entre outros, os seguintes aspectos: proteção à maternidade, proteção em relação ao salário, proteção…

serão abordadas durante o texto de acordo com o tema em questão. Nos últimos anos no Brasil, a multiplicação de igrejas protestantes tem feito diminuir o número de católicos, porém ainda é o país com o maior número de católicos no mundo. A tendência de redução dos católicos e de expansão das correntes evangélicas era algo esperado segundo Censo 2010 que foi o utilizado para base da pesquisa comparado com o Censo 2000. …

8/21/12 DataGramaZero ‑ Revista de Ciência da Informação ‑ Artigo 04 DataGramaZero - Revista de Ciência da Informação - v.11 n.6 dez/10 ARTIGO 05 Mídias do conhecimento: um retrato da audiodescrição no Brasil Media of knowledge: a portrait of audio-description in Brazil por Elton Vergara Nunes e Gertrudes Dandolini e João Artur de Souza e Tarcísio Vanzin Resumo: Apresenta-se, neste artigo, um retrato da audiodescrição no Brasil, tema atual, porém pouco conhecido e pouco…

retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador (269/2). Confusão terminológica - actividades, laboração, empresas, funcionamento… e cfr. ainda 201! Feriados Por analogia com 229/2 e 5 - direito a descanso vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes, cabendo a escolha da data ao empregador, na falta de acordo. Obs.: A suspensão do dever de trabalhar sem perda de retribuição em dias feriados…

posições contraditórias. Este estudo teve como objetivo investigar quais valores estão mais presentes na avaliação que universitários fazem a respeito de supostos usuários das cotas. Na pesquisa, foram aplicados diferentes tipos de questionários em 403 estudantes de uma universidade pública paulista, os quais objetivaram verificar se suas representações sobre esse tema variavam conforme as possibilidades de ingresso na universidade, a saber: vestibular simples, cursinhos para alunos…

suas atribuições legais, com fulcro no disposto nos artigos 9º, 10 e 11, alínea “a”, do Decreto nº 24.559/34; art. 29 do Decreto-lei nº 891/38; artigos 6º, caput e seu inc. III, e 9º, ambos da Lei Federal n.º 10.216/2001; na Portaria GM n.º 2.391/2002 do Gabinete do Ministro da Saúde; na Lei estadual nº 11.802/95; na Lei estadual 12.684/97; no Decreto nº 42.910/02; na Lei nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO); vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA…

................... 352 11.3 Internet ........................................................................................................................ 353 Aula 12 - Hardware ....................................................................................................................... 355 e-Tec Brasil 12. 1 Principais componentes do computador ...................................................................... 355 Aula 13 - Software ..................................

sociedade e também a família protegerem os direitos da criança e do adolescente. Ainda em seu artigo 7º determina a idade mínima de 16 anos para o ingresso no trabalho e abre uma exceção, na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, traz no Título III, o Capítulo IV que trata “Da Proteção do Trabalho do Menor”. Outro corpo normativo que cuida das relações de trabalho envolvendo o menor de 18 anos é o Estatuto da Criança e do Adolescente que…

Caricatura Pedro Bottino Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor