Lei Numero 12 403

gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm (2189 termos) Termos comuns: 462 Similaridade: 4,3 O texto abaixo é o conteúdo do arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm". INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como medida cautelar não tem se mostrado como meio mais eficaz para a garantia da aplicação da lei ou mesmo para a proteção…

Civil IV 4 733 Será ofertada Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie equivalente a Direito Civil IV Direito Civil III 02.03.15 10.04.15 11.04.15 5 Direito Penal IV 4 532 Será ofertada Crimes nas Leis Especiais equivalente a Direito Penal IV Direito Penal II 06.04.15 15.05.15 16.05.15 5 Direito Processual Penal II 4 530 Será ofertada Processo Penal: Prisões, Sentença e Ritos equivalente a Direito Processual

1 TEMA Este projeto de trabalho de conclusão de curso tem como objetivo, a analise das medidas cautelares, dando enfoque especial a aplicabilidade da prisão preventiva de acordo com a nova lei aprovada em julho de 2011, a Lei nº 12.403/2011 que trata da prisão, das medidas cautelares, assunto este abordado neste trabalho. No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade, somente em casos excepcionais, por meio das medidas cautelares a decretação da prisão preventiva, que pode ser…

04726-160 04726-160 , Vila Cruzeiro, na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.986.822/0001-00, nos autos da ação em epígrafe que lhe move DANIEL NOVAIS COUTINHO FILHO, vem, por seus advogados, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e direito, tudo para o fim de que esse respeitável Juízo possa enfim…

quitação com o serviço militar, título de eleitor, CTPS, registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. A apresentação e uso de documentos de identificação pessoal é regida pela Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, e dispõe a vedação à retenção “de qualquer documento de identificação pessoal”, seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada: “Art. 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa…

crimes deste em relação a falsificação. Foi abordado também os principais pontos relevantes a respeito do novo projeto de reformulação do RIC. Por fim, foi apresentado em anexos documentos de RG falsos de cada Estado da federação, numa abordagem das leis vigentes que regulamentam os documentos de RG e CNH. Palavras-chave: Documento, Documentoscopia, Fraude, Falsificação, Estelionato, RG, CNH, RIC. ABSTRACT Througt literature researrch, envisioning…

Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404 e 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) No artigo…

ganhariam honestamente, porém, deviam obediência à Inglaterra e mesmo os não burgueses estavam cansados da coroa ainda mais quando esta “arrochou” o Pacto Colonial – resumindo: burgueses trabalhadores contra o Parlamento Inglês. Frente às ações, às varias leis da metrópole inglesa a respeito do comércio, as colônias se reúnem no Congresso da Filadélfia em dois “passos”. Primeiramente, rompem com a Inglaterra e elaboram a Declaração de Independência em 1776. A Inglaterra, então, declara…

trabalho vamos mostrar um pouco sobre a questão do racismo, no Brasil, e como é a sua situação do negro no país. Também será mostrada a situação do negro no mundo e como é a visão deles a respeito do tal. Ainda vamos citar as cotas raciais, e como essa lei é vista. O RACISMO NO BRASIL Falar de relações raciais no Brasil sempre constituiu um tabu, principalmente pela forma como essas relações foram construídas ao longo dos tempos. O processo de escravidão, e a cultura…

INTRODUÇÃO O conteúdo deste trabalho está voltado para artigos da Constituição Federal, conforme leis, que regem e protegem o trabalho da mulher. Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta