Lei No Período De Vacância

em 1º de Janeiro do ano subseqüente observando o artigo 77(art.28 caput0.O mandato é de 4 anos ,permitindo uma reeleição,perde o mandato o governador que assumir função na administração pública direta e indireta ,os seus subsídios serão fixados em lei. Âmbito distrital a eleição do governador e do vice-governador do DF coincidirá com a dos governadores Estaduais e o mandato é de quatro anos. No âmbito municipal a eleição do prefeito e vice-prefeito terá um mandato de 4 anos…

político: Visam sempre a conquista do poder cuja proposta é sempre a de realizar, na direção do Estado, determinado programa político-social (ideologias). 5-Diferença entre partido político (agrupamento de indivíduos em caráter permanente, previsto por lei) e movimento político (agrupamento provisório de indivíduos de ideologias políticas). 6-Classificação dos partidos políticos: A)Quanto à organização interna: a)Partidos de quadro – buscam a qualidade dos partidários (adeptos) e não…

Disciplina: Recursos Humanos na Administração Pública Período: 31/10/2011 a 26/11/2011 Quest-01 1* Conceitue Administração Pública, com base nos estudos que você realizou até agora. 2* Leia o art. 37 da Constituição Federal e cite os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Quest-02 1* Na inexistência de lei sobre matéria de sua competência instituidora, a Administração Pública ficará inerte, nada podendo realizar.” Essa afirmativa refere-se ao seguinte…

mérito. Segundo Pires et al. (2009), a edição do Decreto-Lei 1713 de 28 de outubro de 1939, substituído em 1952 pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União foi a primeira grande tentativa de regulamentação das relações entre Estado e Servidores. Com amplo debate no Congresso Nacional, houve ainda, a adoção do Regime Jurídico Único para toda a Administração direta, autárquica e fundacional, ou seja, a criação da Lei nº. 8112/90. Para Chiavenato (2008), a…

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal(empresa estatal com 100% de capital público, da União, que não admite participação de capital privado),…

Não podem fazer parte do Tribunal cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. §3º - Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada a escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na…

1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e Comentada; 9 559 questões extraídas de concursos anteriores; 9 281 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO Comentado e atualizado até Agosto/2012 …

Iniciaremos os Estudos da disciplina Direito Constitucional. Por certo, o principal objeto de nossas atenções e investigações será Constituição; mais precisamente a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Nossa Lei Maior. O fundamento de validade de todas as demais normas brasileiras. Com efeito, antes de adentrar ao tema específico do Direito Constitucional, mister se faz algumas singelas observações, as quais estão colaboram na…

Conteúdo: ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07 REGIME JURÍDICO ÚNICO • Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e…

primogênitos e para os homens. Os filhos primogênitos e homens possuíam privilégios nas sucessões. 1.2- DIREITO BABILÔNICO A História do Direito Babilônico coincide com a criação do código de Hamurabi no ano de 3.800 a.C, conjunto de leis em escrita cuneiforme, organizados por Hamurabi, rei de Babilonia, que reuniu vários juristas e constitui uma das primeiras normas legais conhecidas pela humanidade, segundo preleciona Paulo Dourado Gusmão (Introdução ao Estudo do…