Lei N º 8069 90

Parágrafo único. Em caso de demissão sem justa causa, a mãe social será indenizada, na forma da legislação vigente, ou levantará os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com os acréscimos previstos em lei. - ÍNDIOS: Lei 6001/73 (Estatuto do Índio): Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas no art. 3º : I - Índio ou Silvícola - É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se indentifica e é intensificado como…

psíquico e social por que passa no decorrer da vida. Com o intuito de evitar o preconceito e a humilhação, o transexual busca a solução jurídica para seu registro, como forma de finalmente, ajustar-se socialmente. No entanto, pela inexistência de leis que regulem a matéria, os juristas devem-se valer dos princípios constitucionais e da hermenêutica para garantir a tutela jurídica pretendida. 1 TRANSEXUALIDADE 1.1 CONCEITO Antes de chegarmos a um conceito, precisamos…

................................. 87 2.3.6.6 Resumo da visão dos autores de gestão sobre os traços analisados ..................... 89 2.3.7 Resumo dos traços: principais características ......................................................... 90 2.4 Cultura Organizacional.................................................................................................... 91 3 Problema, Objetivos, Hipóteses e Variáveis ................................................................... 97

INTRODUÇÃO No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº8069/90, constituíram o marco legal para a consolidação dos direitos da criança e do adolescente, garantindo-lhes o reconhecimento de “pessoas em desenvolvimento” e por isso “sujeitos de diretos” e, como tais, devem ser prioridades absoluta da família, da sociedade e do Estado, resultando em implicações significativas quanto aos métodos de intervenção, atendimento

seguida do Código Civil Brasileiro de 2002, da nova lei de Alienação Parental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por último, do Projeto de Lei n° 700 de 2007, tendo por alicerce os Direitos Fundamentais protegidos pelos Princípios jurídicos, assim como as obrigações e restrições do poder familiar e as medidas voltadas a sanar descumprimento desses deveres inerentes ao papel de genitor. Os resultados das pesquisas realizadas em projetos de leis, legislações, novas correntes…

Capítulo VIII - Dos oficiais do registro civil das pessoas naturais _________________________________ 83 Capítulo IX - Dos oficiais do registro de protesto de títulos ______________________________________ 90 Capítulo X - Dos escrivães__________________________________________________________________ 90 Capítulo XI - Dos avaliadores judiciais ________________________________________________________ 91 Capítulo XII - Dos contadores…

Capítulo VIII - Dos oficiais do registro civil das pessoas naturais _________________________________ 83 Capítulo IX - Dos oficiais do registro de protesto de títulos ______________________________________ 90 Capítulo X - Dos escrivães__________________________________________________________________ 90 Capítulo XI - Dos avaliadores judiciais ________________________________________________________ 91 Capítulo XII - Dos contadores…

seguida do Código Civil Brasileiro de 2002, da nova lei de Alienação Parental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por último, do Projeto de Lei n° 700 de 2007, tendo por alicerce os Direitos Fundamentais protegidos pelos Princípios jurídicos, assim como as obrigações e restrições do poder familiar e as medidas voltadas a sanar descumprimento desses deveres inerentes ao papel de genitor. Os resultados das pesquisas realizadas em projetos de leis, legislações, novas correntes…

seguida do Código Civil Brasileiro de 2002, da nova lei de Alienação Parental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por último, do Projeto de Lei n° 700 de 2007, tendo por alicerce os Direitos Fundamentais protegidos pelos Princípios jurídicos, assim como as obrigações e restrições do poder familiar e as medidas voltadas a sanar descumprimento desses deveres inerentes ao papel de genitor. Os resultados das pesquisas realizadas em projetos de leis, legislações, novas correntes…

Declaratória de Constitucionalidade................58 2. Documentos legais e normativos sobre a temática: leis, decretos, resoluções....................................................................................62 a. Constituição Federal de 1988 – artigos referente s ao direito à educação......................................................................................62 b. Lei 12.796/2013 que altera artigos da IDBEN 9394/96............................63 c. Resoluções do…