Lei N º 8069 90

cientificamente sustentado. Se por um lado temos o conforto de um trabalho realizado por todos, por outro nos deposita grande responsabilidade para reordenarmos uma situação que ainda se contrapõe às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica da Assistência Social e outras normativas. Contudo, estamos determinados em mudar o perfil dos abrigos de Minas Gerais. Agradecemos a todos que, com grande compromisso, assumiram esta tarefa e às crianças abrigadas de…

candidatos declarados pessoa com deficiência. 2.2.2. A deficiência da qual o candidato seja portador deverá ser compatível com as atribuições do cargo a que concorre. 2.2.3. Serão consideradas pessoas com deficiência os candidatos enquadrados no contido na Lei nº. 7.853 de 24/10/1989 e Decreto nº. 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações. 2.2.4. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, no ato de inscrição, declarar a sua condição, a espécie…

litígio, apenas uma de suas preocupações. 1.3 Enfim. "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não incorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (...) (TJDF, Acórdão n.707424, 20080130099570APC, em 21/08/2013, Rel. Des. JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 02/09/2013, Brasília). Art. 161, parágrafo 3º, ECA: Se o pedido importar…

cadáver ou parte dele comete o crime do art. 211, CP (subtração de cadáver), pois é coisa fora do comércio (exceto quando tem valor econômico e está na posse de alguém, como no caso de uma Universidade, por exemplo). Para fins de transplante é art. 14 da Lei 9434/97 (morto ou vivo). 4. Agente que abre a cova e subtrai peças do corpo do cadáver (roupas, dentes de ouro etc). Há duas posições: a) comete crime de violação de sepultura – art. 210, CP (corrente majoritária); b) comete crime…

.................................................................... 75 A SOCIEDADE DE CONSUMO NO COTIDIANO ESCOLAR; Claudia Regina, Rech Rossoni e Maria Lucia de Amorim Soares ....................................................................... 90 OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS E A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS CURRICULARES NO BRASIL; Cláudia Valentina Assumpção Galian ............................................................................................................................

.....................97 4.2.4. Tráfico dentro da escola. ................................................................................102 4.2.5. As drogas e sua interferência no ambiente escolar .................................105 4.2.6. A “lei do silêncio” ............................................................................................109 4.3. Consumo de drogas ilícitas e rendimento escolar.............................112 5. Considerações finais e recomendações ..........

e pesquisas que demonstram a falência do Sistema FEBEM, que torna ineficaz a medida de internação e também o grande afronta que essas instituições fazem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando este, que é considerado uma das mais modernas leis de proteção a criança e ao adolescente do mundo, mera e bela Carta de Intenções, tendo em vista a discrepância do tratamento real dispensado aos menores infratores no Brasil. Palavras-chave: Adolescente-infrator. Ineficácia do Sistema…

Publicação (CIP) A864 A tendimento educacional especializado no contexto da educação básica/ Nerli Nonato Ribeiro Mori, Cristina Cerezuela Jacobsen, organizadoras. -Maringá: Eduem, 2012. 164p.166: il. 22cm. (Coleção formação de professores EAD, n....) ISBN ??????????????? 1. Educação especial. 2. Educação especial – Estudo e ensino. I. Mori, Nerli Nonato Ribeiro. II. Jacobsen, Cristina Cerezuela. CDD 21.ed. 371.9 Copyright © 2012 para o autor Todos os direitos…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

sobre Serviço ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural LBA – Legião Brasileira de Assistência LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MEC – Ministério da Educação e Cultura OMEP – Organização Mundial de Educação Pré-Escolar PIB - Produto Interno Bruto PNE – Plano Nacional de Educação RCNEI – Referencial Curricular Nacional para…