Lei N 6 766 79

competência privativa é passível de delegação, contrariamente à competência exclusiva, que não comporta esse mandamento. Via de regra, a delegação de competências é procedimento excepcional. Assim, um ente só pode delegar competência a outro quando a lei expressamente permitir. Nesse sentido, toda competência é exclusiva e, portanto, não delegável. Para que ocorra, é necessário, então, a permissão legal, através de disposição expressa que determine ser a competência privativa. Em suma,…

que nos meses de janeiro e fevereiro, 3 juntos, foram consumidos 56m de água e para pagar essas duas contas foram gastos X reais. O mesmo consumo ocorreu nos meses de julho e agosto, juntos, mas para pagar essas duas contas foram gastos Y reais. 6) (Vunesp-2005) Em um dado comum, a soma dos números de pontos desenhados em quaisquer duas faces 1 | Projeto Medicina – www.projetomedicina.com.br opostas é sempre igual a 7. Três dados comuns e idênticos são colados por faces com o…

Vasconcelos Editoração eletrônica: Eliete do Nascimento Ferreira 1ª edição 1ª impressão (2002): 600 exemplares Todos os direitos reservados. A reprodução não-autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei Nº 9.610). CIP-Catalogação-na-Publicação. Embrapa Agropecuária Oeste. Roscoe, Renato Fracionamento físico do solo em estudos da matéria orgânica / Renato Roscoe, Pedro Luiz Oliveira de Almeida Machado.  Dourados: Embrapa…

Parte 1.ª Título Único. — O escravo ante as leis positivas. E o liberto PREÂMBULO CAP. 1.º — O escravo ante a lei política e administrativa. CAP. 2.º — O escravo ante a lei criminal (penal e de processo), e policial CAP. 3.º — O escravo ante a lei civil, e fiscal Seção 1.ª — Generalidades Art. 1.º — Origem da escravidão Art. 2.º — Modos de ser escravo Art. 3.º — Estado. — Família Art. 4.º — Propriedade. — Pecúlio Art. 5.º — Obrigações Art. 6.º — Estar em Juízo. — Testemunhar…

assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único -…

reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — …

edição: 3-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1.…

27 países da União Europeia, que cresceu 3,1% em igual período. Por outro lado, o transporte de passageiros manteve em 2011 uma dinâmica de expansão já observada em anos anteriores, sendo de realçar o modo de transporte aéreo que cresceu mais de 6%, em termos homólogos. Transporte de passageiros e de mercadorias por ferrovia diminuem exceto no tráfego internacional de mercadorias Durante 2011, os sistemas ferroviários pesados transportaram cerca de 149 milhões de passageiros, o…

CEP 70064-900 Brasília-dF www.mj.gov.br As tabelas contendo os dados de todos os 5.564 municípios brasileiros estão disponíveis, junto com a versão integral deste estudo, em www.mapadaviolencia.org.br M a pa d a V i o l ê n c i a 2 0 1 1 : o s J o V e n s d o B r a s i l ensino de ciências e desenvolvimento: o que pensam os cientistas Julio Jacobo Waiselfisz da Violência 2011 o s J oVens do b rasil na unEsCo, foi coordenador regional em…

................................................................................... 18 TABELA I.5 - IDADE NÃO-RESIDENCIAL ................................................................................................................ 18 TABELA I.6 - IDADE SALA COMERCIAL .................................................................................................................. 18 1.3. Imóveis não edificados .............................................................................