Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

UNIPAC/FUPAC-FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Estudo dos temas Semasiológicos Adriano dos Santos Ferreira Camila Lima de Oliveira Rosana Maria Dos santos Itabirito Março - 2014 Adriano dos santos Ferreira Camila Lima de Oliveira Rosana Maria Dos santos Estudo dos temas semasiológicos Trabalho apresentado ao Professor (a): Leda Da…

“Na relação com a mulher, como presa e servidora da luxúria coletiva, se expressa à infinita degradação na qual o homem existe para si mesmo, pois o segredo desta relação tem sua expressão inequívoca, decisiva, manifesta, desvelada, na relação do homem com a mulher e no modo de conceber a relação imediata, natural e genérica”. Karl Marx RESUMO Este trabalho refere-se ao estudo da violência contra a mulher no âmbito doméstico

pelo seu apoio, atenção que deve comigo durantes esse cinco anos de jornada. Aos meus pais Maria Ilza e Carlos Cardoso, espelhos de minha vida companheiros inseparáveis e fundamentais, pessoas ricas de caráter, que compartilham dos meus objetivos e ideais, e os alimentaram incentivando-me a prosseguir nesta jornada cheia de obstáculos, a vocês agradeço por minha conquista, que jamais seria completa se não fizessem parte dela, aos meus irmãos e a toda minha família que, com muito amor e…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO COMUNITÁRIA RESUMO A violência doméstica pode desencadear crimes mais violentos não só na esfera privada, mas também tem reflexo no cometimento de crimes na esfera pública. A violência ainda acontece, porque muita gente acha que a solução de todos os problemas está na demonstração de força. Não apenas a força física, mas o ato de dominar sua vítima. Este artigo vem para reforçar a indignação das mulheres quanto às agressões…

civil, nos termos da lei”. § 1º do art. 226 da CR/88: “O casamento é civil e gratuita UNIÃO ESTÁVEL: § 3º do art. 226 da CR/88: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. FAMÍLIA MONO PARENTAL: § 4º do art. 226 da CR/88: “Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. OUTRAS FORMAS DE FAMÍLIA NÃO…

Esses dois grupos sociais influenciam bastante nossas vidas. Daí a importância deles na formação das pessoas. Quando crescemos é você quem diz quem você é, através de suas vivencias, mas para isso você precisa de referenciais sociais. Não ter uma vida social não significa que alguém tem um problema, muitos possuem uma personalidade reservada e/ou introvertida. Mas a ausência total pode, comprovadamente, levar o sujeito a ter transtornos mais sérios. Reflete-se sobre a importância…

primeiramente. Se não for possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa, o juiz verificará se cabe sursis. Penas restritivas de direito - conceito: é a sanção imposta em substituição à pena privativa de liberdade, consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Penas alternativas ≠ alternativas à pena. Penas alternativas: pressupõem a condenação e substituem a pena privativa de liberdade. Alternativas à pena:…

Direitos humanos são todos os direitos que interferem no desenvolvimento humano. Surgiu para combater o arbítrio do Estado. O preso está mais suscetível as arbitragens, por este motivo há um clamor maior para com o presidiário. O que não significa que as vitimas não tenham direitos humanos. Eles são muito abrangentes. 1215 – marco dos direitos humanos – João sem terra – acordo com o clero e os varões da época – nesta carta já há um principio de direitos humanos. Ex. indícios do…

diversas práticas, como a violência e o abuso sexual contra as crianças, maus- tratos contra idosos, e violência contra a mulher e contra o homem geralmente nos processos de separação litigiosa além da violência sexual contra o parceiro.” 2- QUAIS OS GRUPOS SOCIAIS MAIS AFETADOS? As mulheres são apontadas como o número de vítimas mais prováveis, mas não podemos deixar de nos referir a outras vítimas muito comuns neste tipo de violência: crianças, idosos e deficientes. O tipo de…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS…