Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

034.493.352-00, residente e domiciliado sito a Rua Leopoldo Neves, nº 563, bairro de Santa Luzia, na cidade de Manaus, CEP. 69.074.510, no Estado do Amazonas, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional localizado à Rua General Penha Brasil, nº 498, Centro, na cidade de Boa Vista, Roraima, onde recebe qualquer comunicado referente a este ato processual, vem a presença de V. Excia. propor a presente, AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face seus filhos, SIDARTA…

proporcionam conforto e modernidade, não faria sentido sem que o Direito – uma ciência dinâmica e evolutiva, não acompanhasse tal progresso. É nesse sentido que se proliferam o debate jurídico, científico e acadêmico, visando uma melhor adaptação das leis ás necessidades atuais, onde aí se inclui a parcela social que milita incansavelmente pelo reconhecimento dos direitos do homossexual. Entende-se que, frente à legitimação social desses relacionamentos afetivos, não pode o Direito se…

vermelha, necessitou da intercessão do Estado para que pudesse atuar em campo de batalha). - direito comunitário ( vai regular as comunidades internacionais, MERCOSUL, ALCA, OEA...) Condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos > Lei Maria da Penha, Caso dos seringueiros do Amazonas. O Estado deve garantir o mínimo do direito fundamental, mantendo um ambiente político adequado para haver efetividade na aplicação dos direitos humanos. Sistema Global> ONU ( somente um…

médias propriedades converteu-se na preocupação fundamental tanto dos homens públicos quanto dos fazendeiros. D a chegada da família real portuguesa e a inserção de um número crescente de imigrantes estrangeiros na economia brasileira foram fundamentais no processo de europeização da população, incluindo parte dos escravos urbanos. E o pintor tEve uma visão deturpada da sociedade, uma vez que brancos e negros, praticamente, não tinham contato direto, num grande processo de segregação…

degradante. Nota: Este inciso é importante por estabelecer o direito à integridade física do cidadão, pois diz claramente em seu texto que ninguém será submetido à tortura ou tratamento desumano, isso sem nenhum tipo de ressalvas, ou seja, pela lei, não existe nenhum tipo de situação pela qual se possa permitir a prática de tortura em nosso país. Mesmo a pena de morte, apesar de inexistente em nosso ordenamento jurídico, tem a sua exceção à regra, sendo permitida excepcionalmente em…

Ari Rodrigues Florianópolis, 12 de Novembro de 2013. Sumário Introdução A espécie humana diferencia-se das outras espécies por uma extraordinária capacidade de adaptação baseada não tanto em características biológicas, mas sobretudo na sua faculdade de aprendizagem. Esta decorre ao longo da vida e de forma cumulativa entre gerações, graças à linguagem e à utilização de ferramentas cada vez mais complexas que equivalem a um processo

Abordagens de diversidade étnica no livro didático Introdução Diversidade étnica refere ao conjunto de pessoas que se identificam por algumas características comuns de cultura, entre elas a língua, a religião e a origem. A lei 11.645/2008 torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do país, em todo o currículo escolar. É necessário compreender como o livro didático está…

Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h) …

esta população. Para isso, foram realizadas visitas técnicas e entrevistas semiestruturadas em serviços estratégicos da rede pública da cidade do Recife. Verificou-se a existência de serviços ainda incipientes, não articulados em rede, com recursos humanos e técnicos pouco especializados, não ofertando capacidade máxima de resolutividade. Nesse sentido, propõe-se como intervenção, a criação de um Grupo Psicoterapêutico em Hospital Geral, pois através dos fatores terapêuticos emergentes,…

Vítimas e não Vítimas CRISTIANE GALVÃO RIBEIRO João Pessoa-PB Fevereiro/2011 CRISTIANE GALVÃO RIBEIRO REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Qualidade de Vida e Resiliência entre Mulheres Vítimas e não Vítimas Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social, Doutorado em Psicologia Social da UFPB/UFRN, parte integrante do núcleo Aspectos Psicossociais da Prevenção e Saúde Coletiva. Orientadora: Profa. Dra. Maria da Penha…