Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

nos chamou a atenção o fato de que dentre os homens que assumiram já ter batido em uma parceira, 14% acreditam que agiram bem e 15% afirmam que o fariam de novo . Essa idéia de legitimidade da violência é maior quando se trata do sexo feminino e de crianças, por razões que serão apresentadas ao longo deste estudo. Assim, buscamos entender a violência doméstica do ponto de vista das mulheres atingidas: o que sentem, o motivo pelo qual denunciam (ou não), bem como atitudes que podem…

gênero não se resume a agressão física, sendo esta na maioria das vezes, o último nível de uma série de agressões que envolvem violência psicológica, sexual, moral, econômica. A mulher vítima de violência, via de regra, é dependente psicológica, econômica e afetivamente do agressor, o que faz com que dificilmente consiga se desvencilhar deste apesar dos maus tratos sofridos. Além da dependência, merece consideração a questão familiar, em especial os filhos. As agressões contra a mulher…

socioeconômicas - alto porcentagem de analfabetos funcionais - prevalência de doenças infecto-contagiosas - há 1 escola de ensino fundamental - 1 quadra de esportes, onde seu coordenador é o pastor, e que por diferença de religião, o centro espírita do bairro não pode usa-la - 3 igrejas, mais 1 centro espírita - 1 UBS - 1 creche municipal para 100 crianças até 4 anos Objetivos: criar vínculo direto entre comunidade universitária com o lugar que está inserido, com benefício…

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

- Entrega ATPS (etapas 1 e 2) 07/04/2015 - Prova Bimestral 2º Bimestre: 06/06/2015 - Entrega ATPS (etapas 3 e 4) 16/06/2015 - Prova Oficial 2 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual Título VI - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – Alterado pela Lei 12.015/09 Trouxe alteração do bem jurídico protegido: ANTES = CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATUALMENTE = CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: hoje a tutela refere-se a dignidade e desenvolvimento sexual. Houve uma ampliação na proteção do bem…

de viver a sexualidade, tematizadas pela mídia, impõe certo reconhecimento das causas ligadas às minorias sexuais e de gênero, forçando também a escola a rever padrões normativos que produzem a sexualidade das/dos estudantes, por outro lado também não deixa de acirrar manifestações de grupos mais conservadores. Pois, em um momento histórico em que mais se fala sobre educar para a diferença, vivemos um cenário político mundial de intolerância que se repete também no espaço da vida…

Controle de Constitucionalidade - Artigo 102 e 103, CF. - Lei n 9.868/99 e Lei 9.882/99 - Constitucionalidade: formal e material. De que adiantaria essa pirâmide Constitucional se não houvesse hierarquia entre as normas jurídicas. O Controle serve para assegurar a supremacia da CF, garantir que efetivamente ela ficará no topo da pirâmide de Kelsen. Fundamento: Artigos 102 e 103 da CF, que são regulamentados pelas leis acima. Duas formas de Controle: 1) Formal: Deve-se…

Bacabal como requisito para elaboração da monografia. Orientadora: Cristina BACABAL – MA 2011 A Deus, pai condutor e cheio de bênçãos em minha vida, a meus pais Dona Benedita Maria e Seu Raimundo Jacob, a meu querido irmão Antonio e as minhas irmão Romilda e Anna, a todos meus amigos, à professora Ana Cristina e colegas de turma, tão presentes no meu dia-a-dia, que cultivam e me cativam, compartilham comigo o…

1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente projeto monográfico tem por escopo tratar de ação penal pública incondicionada no caso de violência doméstica contra a mulher. Esta por ficar frágil emocionalmente em razão da violência que sofre, pode não apresentar queixa contra o companheiro por estar sendo coagida moral e fisicamente. O condicionamento da ação penal à representação da mulher se revela um obstáculo à efetivação do direito fundamental à proteção da sua inviolabilidade física e moral

2 Segundo Maria Berenice Dias este conceito também está expresso na Lei Maria da Penha, como cita : [...] Quer as relações de um homem e uma mulher, quer as formadas por duas mulheres ou constituídas entre dois homens, todas configuram entidade familiar. Ainda que a Lei tenha por finalidade proteger a mulher, acabou por cunhar um novo conceito de família, independente do sexo dos parceiros. Assim, se a família é a união entre duas mulheres, igualmente é família a união entre dois…