Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

propostas de novas políticas públicas que tenham como foco a mulher. No início da década de 1980, a unidade do movimento início da década de 1980, a unidade do movimento de mulheres se desfez, pois, no contexto da abertura política, ser oposição já não era fator de unidade. De um lado, parte dos grupos compostos por mulheres continuou a se articular em torno de questões além da problemática de gênero. De outro, os grupos feministas que enfatizavam a desigualdade de gênero também se…

daquelas mulheres... chinesas!, 18 (Representações sociais, alteridade e Gênero) João Gilberto da Silva Carvalho Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ O que queres tu mulher? Manifestações de gênero no debate, 39 de constitucionalidade da “Lei Maria da Penha”. Luciana Santos Silva Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Categoria Graduado, Especialista e Estudante de Mestrado Artigos científicos premiados Introdução, 61 Discursos femininos – um estudo sobre a…

Impresso Especial 1980/03 DR/RS CRP 07 CORREIOS DEVOLUÇÃO GARANTIDA Av. Protásio Alves, 2854 Porto Alegre - RS CEP 90410-006 CORREIOS linhas gestão entre Ano IX Número 43 Abril | Maio | Junho de 2008 08 | Lei Maria da Penha 12 | Violência doméstica 17 | 2 anos de CREPOP Expediente Publicação trimestral do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul Presidente: Karen Eidelwein Vice-presidente: Denise Macedo Ziliotto Tesoureira: Ceres Simone…

outrem, que pode ter utilizado meios diretos ou indiretos para gerar o dano. Para caracterizar a lesão corporal é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou dor física, não são consideradas como formas de lesão corporal. o Capítulo II do Código Penal Brasileiro, assim define o crime de lesão corporal: Lesão corporal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três…

INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não era…

minha protetora que sempre esteve comigo em todas as horas difíceis. Aos meus pais, que mim deu a vida e ensinou a vivê-la com dignidade, que iluminaram meus caminhos obscuros com afeto e dedicação para que trilhasse sem medo e cheio de esperança, não bastaria um obrigado. As minhas irmãs pela compreensão e carinho que sempre mim prestaram. À minha namorada pela paciência, força e grande incentivo para prosseguir nesse caminho em busca do meu maior objetivo. A minha orientadora…

entre os sexos” ainda é uma utopia a ser construída. Este trabalho tem por objetivo um breve apanhado histórico do papel desempenhado pela mulher na sociedade capitalista bem como as mudanças ocorridas nas relações de gêneros na contemporaneidade. Não podendo deixar de realizar um discurso sobre a violência doméstica contra a mulher e os danos causados sua saúde. Finalizando a pesquisa bibliográfica, colocarei em pauta caminhos possíveis para erradicação da Violência doméstica…

no meu potencial e aos meus sobrinhos Letícia e Nícolas. Amo todos vocês. Epígrafe: “Não há problema que não possa ser solucionado pela paciência”

dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que…

jurídicas de uma comunidade. Quando dizemos que “o Direito permite o divórcio”, queremos dizer que a lei brasileira permite o divórcio. O Direito-Norma trata de algo que se situa “fora” do indivíduo, mas que para ele se dirige atuando na vida particular e social. O Direito como Norma também é chamado de Direito Objetivo. O Direito é o conjunto de preceitos ou regras, a cuja observância podemos obrigar o homem por uma coerção exterior ou física = Viés compulsiva (força exterior). O…