Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

ministrada pelo Professor Luis Rodolfo de Souza Dantas, abordando a aplicação da Lei Maria da Penha em caso de agressão entre membros de um casal homossexual. A liberdade do juiz ao decidir, ao aplicar a lei no caso concreto, encontra-se no fato de que a agressão, na maioria esmagadora dos casos, parte do homem (cônjuge ou pai) à mulher. E no caso estudado, a agressão parte de uma mulher à outra, e a sanção prevista em lei foi aplicada a ela. 2) Decisão judicial que concedeu a posse…

A lei número 11.340, conhecida como lei Maria da Penha, recebeu este nome para homenagear Maria da Penha que foi agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes ele tentou matá-la, na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica e, na segunda, por eletrocução e afogamento. A lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT). Há mais de três anos a lei está em vigor e foi criada para inibir toda forma de discriminação,…

para tal reconhecimento, a partir do princípio da dignidade humana, até as transformações importantes impostas pelo novo código civil. Palavras-chave: Movimento feminista – Mulher– Dignidade humana. INTRODUÇÃO Não há uma única teoria de movimentos sociais, pois não há um único movimento social. Gohn (1997) diz que nas ciências sociais, os movimentos sociais são tratados como estudos sociopolíticos e faz-se necessário analisá-los dentro da coletividade. Gohn salienta que,…

(regra geral)  Condicionada • Representação do ofendido • Requisição do Ministro da Justiça o Privada  Propriamente dita – proposta pelo ofendido, não podendo, pode ser proposta pelo representante legal  Personalíssima – só pode ser proposta pelo próprio ofendido, pessoalmente  Subsidiária da pública – pode ser manejada quando o MP não se manifestar no prazo leal – 5 dias preso e 15 dias solto (art. 46, CPP) o Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes…

meu caminho para que pudesse concluir mais uma etapa. Ao meu pai Raul, por todo amor e dedicação que sempre teve comigo. Homem pelo qual tenho orgulho de chamar de pai, amigo, batalhador, que abriu mão de muitas coisas para proporcionar meu presente. A minha mãe Florentina, por ser tão dedicada e amiga, que me apoia e acredita no meu sucesso, que sempre ficou do meu lado, não me deixando desistir e me mostrando que sou capaz de chegar aonde desejo. Aos meus filhos que acompanharam as…

estável entre homem e mulher. A análise do tema – que já começou antes do julgamento em outras instâncias da Justiça – promete um debate sobre garantia de direitos fundamentais, como igualdade, e a forma como os poderes Legislativo e Judiciário têm tratado o casamento gay. saiba mais Censo 2010 contabiliza mais de 60 mil casais homossexuais Estudantes fazem ato contra homofobia no campus da UFMG STF julga na próxima semana reconhecimento de união gay TJ-RJ aplica Lei Maria da…

conjugues, ela retratará a fala dessas mulheres e suas historias, e também a o que o direito da mulher, com a lei Maria da penha tem a nos mostrar assim também como a questão do gênero influencia em nossa sociedade, embasados também em teóricos conceituados sobre o assunto e também com entrevistar de maneira correta, e uma leva visão sobre o que esta violência trás como conseqüência não só na família, mais também no psicológico destas mulheres que sofrem essas agressões. Palavra…

....31 Capítulo V 5.1 Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher....................................................................................................................................33 5.2 Lei Maria da Penha..........................................................................................................34 Conclusão...........................................................................................................................

internacionalização de direitos. Posteriormente abordou-se o funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Foi analisada sua origem, organização, composição, bem como suas funções e importância. Não foi esquecida também de tratar sua competência e a tramitação do processo perante a Comissão. Não deixamos de versar também sobre o valor da Corte Interamericana para a proteção dos direitos humanos. Quanto a sua organização, foram feitas algumas consideração sobre sua…

reincidência, ou seja, a pena é o instrumento para coibir novos crimes. Crítica: corre-se o risco de penas indefinidas (acaba-se com a proporcionalidade). Pode redundar numa punição desproporcional. Não se pune mais em razão do fato, mas sim, com visão no futuro – que o sujeito não reincida. c) Teoria mista ou eclética A pena tem duas finalidades: retribuição e prevenção. Crítica: junta o que as outras duas tinha de ruim. Obs.: Hoje, a doutrina moderna nos…