Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

representações teatrais e exibições cinematográficas podem ser obscenidades que ofendem o pudor. (...) Que é o pudor, que é ofendido pelo obsceno? O pudor é um sentimento do homem individualmente considerado. Variando, porém, de homem a homem, surge, ao projetar-se na vida social, como o sentimento comum aos que socialmente vivem. Não é o sentimento vulgar do incivil, nem a pruderie do afetado, nem a visão da vanguarda. É o sentimento do bonus paterfamilias. A vergonha, verecundia,…

professor Romeu Laport foi ao quadro e escreveu a seguinte frase da autoria de um tal de Miguel Reale: “Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto”. A seguir, virou-se para os alunos e falou: - Esta frase contém um dos possíveis…

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação – Serviço Social) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Jacobina, 2012. Resumo As questões de gênero no Brasil estão presentes nos mais diferentes espaços geográficos, não fazendo distinção entre classes sociais, cultura nem credo, fazendo parte da vida da mulher nos aspectos cotidianos que a mesma se insere. O presente trabalho tem por objetivo debater sobre as questões de gênero a luz das politicas…

b. Vícios de consentimento: I. Dolo para obter o consentimento marital; II. Coação ou erro quanto à pessoa do outro cônjuge. Ex de erro: casar com um homem e ele resolve sair do armário. Ex de vício: dolo, coação, ou erro dentro da pessoa do cônjuge. c. Relação anterior: I. Fato de a pessoa ter tido casamento anterior; Não pode ter casamento anterior. II. Laços de parentescos. ORIGEM DA FAMÍLIA A família é uma construção cultural, porque todos exercem uma…

Convênio n° 041/2006 SPM-PR da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos nesta cartilha, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as do Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos, nem comprometem a instituição. Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos – FNEDH Endereço: SHIS QL 08 Conjunto 02 Casa 15 Lago Sul 71.620-225 Brasília / DF…

vida de terceiro. 5 inevitabilidade da conduta o agente para ser protegido pela excludente do estado de necessidade deve sua conduta ser enevitavel, portanto se tiver uma alternativa ou uma saída mais cômoda, podendo evitar o perigo, e mesmo assim não evita o mesmo respondera pelo crime. 6 proporcionalidade ou razoabilidade do sacrifício o agente deve salvar o interesse jurídico mais importante ou de igual importância, podendo sacrificar bem jurídico de igual importância ou de menor…

olhos dos participantes Cir cu On de fom os e i p ao lan oq ue vim os ão i n do Debate O que é beleza e o que é saúde para voce? ss o N er ulh m aa ntr nha o c Pe cia lên ria da o i V Ma Lei Editorial “Faça você a mudança que você quer ver no mundo”. Esta frase é de Mahatma Gandhi, um advogado indiano que escolheu viver em defesa de conceitos sobre moralidade, poder e contra conflitos rejeitando completamente o uso da…

Convênio n° 041/2006 SPM-PR da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos nesta cartilha, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as do Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos, nem comprometem a instituição. Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos – FNEDH Endereço: SHIS QL 08 Conjunto 02 Casa 15 Lago Sul 71.620-225 Brasília / DF…

CASOS REAIS LEI A lei 11.340 foi batizada de Maria da Penha em homenagem a uma vítima real. A cearense Maria da Penha Maia Fernandes foi agredida pelo marido, um professor universitário, durante seis anos. Em 1983, ele tentou matá-la duas vezes sendo que, na primeira tentativa, com arma de fogo, ela ficou paraplégica. Na segunda vez, a farmacêutica foi eletrocutada e afogada em seguida. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou preso por apenas dois

DIREITO PENAL TEORIA DO CRIME 1 DIREITO Por quê e para que? Para viver em sociedade o homem teve que adotar normas de conduta padronizadas de modo que a convivência fosse o mais harmônica e pacífica possível. As normas de conduta ou regulamentos garantem direitos e impõe limitações aos indivíduos, buscando proteger determinadas situações e/ou bens contra abusos e arbitrariedades tanto por parte dos componentes do corpo social quanto do próprio Estado. Em resumo o…