Lei Maria Da Penha No Direito Civil

para os direitos humanos levando em consideração o papel assistencial. No que se refere a violência doméstica contra a mulher, será analisada uma parte da trajetória histórica do combate a violência doméstica no Brasil, no qual temos como base o movimento feminista nas décadas de 1960 e 1970, sendo essas duas décadas caracterizadas como o auge da organização do movimento feminista, principalmente em relação a violência doméstica contra mulher desse movimento. Portanto,…

: Papel das Ong’s em Defesa dos Direitos da Mulher TRABALHO INTERDISCIPLINAR Tema: Direito e Movimentos Sociais Subtema: Papel das Ong’s em Defesa dos Direitos da Mulher Alunas: Professor Orientador: 2º PERÍODO DE DIREITO DIURNO - Belo Horizonte, 21 de outubro de 2011. ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO..................................................................................................2 2.ONG......................................................................................

Disciplina: CCJ0040 - DIREITO PROCESSUAL PENAL I CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a…

Os Direitos Humanos das Mulheres no Brasil Diante os avanços obtidos no plano internacional, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher de 1979, a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, a Conferência sobre População e Desenvolvimento do Cairo de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994 e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 1995, a luta do movimento das mulheres no Brasil…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 É LEI! É PRA VALER 6 INOVAÇÕES DA LEI 7 AUTORIDADE ESPECIAL 7 PROCESSO JUDICIAL 8 INOVAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA PARA A PROTEÇÃO ÀS MULHERES 8 AFINAL, O QUE SÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA? 9 LEI MARIA DA PENHA NÃO ESTÁ SENDO INTEGRALMENTE CUMPRIDA 9 QUEM SÃO AS PROMOTORAS LEGAIS POPULARES 10 À LEI 10 SEGUNDO A PESQUISA INÉDITA REALIZADA PELO IBOPE SOBRE A LEI MARIA DA PENHA 11 REDE DE SERVIÇOS INSTALADA É INSUFICIENTE 11 CENTRO DE REFERÊNCIA…

Com o objetivo de eliminar a discriminação e proporcionar a participação da mulher nas atividades políticas, culturais e econômicas, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) foi criado em 1985 promovendo políticas que visassem tais expectativas. A primeira manifestação em favor da igualdade entre os sexos ocorreu na Europa em 1673, liderado pelo autor da frase “Tudo o que foi escrito pelos homens sobre as mulheres deve ser suspeito, pois eles são, ao mesmo tempo, juízes e parte…

FACULDADE ADELMAR ROSADO- FAR CURSO: SERVIÇO SOCIAL RAPHAELA FEITOSA LIMA O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: Uma análise do trabalho da Delegacia da Mulher Centro em Teresina- Piauí. TERESINA- PI 2013 RAPHAELA FEITOSA LIMA O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: uma análise do trabalho da Delegacia da Mulher Centro em Teresina- Piauí.

relações interpessoais, refletindo-se nas relações entre homens e mulheres, adultos e crianças. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, e a punição é feita de acordo com a Lei Nº 11.340, Maria da Penha, a qual será o foco desse trabalho. Desenvolvimento A Violência pode ser vista em nossa sociedade, dita “moderna”, como uma…

DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Andréa Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO – CEFOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 BRASÍLIA 2011 ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – …

A Lei Maria da Penha identifica o Ministério Público como uma das instituições do Estado brasileiro com a obrigação de atuar no escopo da Lei, tanto na esfera judicial como na extrajudicial. Tem a obrigação de intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher; de requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social, entre outros; de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de…