Lei Maria Da Penha No Direito Civil

tipos de ações penais sem ser a publica e a privada ação penal no c contra honra, ap contra dig sexual, ap no c de injuria qualificada ou injuria racial, ap c lesoes leves e culposas maria da oenha, ap popular, ap extraoficio, a de prevençao penal, ap adesiva, ap secundaria, ap extensiva, ap de segundo grau. (87)9937-8261 disserte sobre o tema jurisdição e competencia abordando com base o cpp e na doutrina sobre: conceito, característica e principios da jurisdição. conceito e…

os tipos de agressões sofridas. Autor Desconhecido A Lei Maria da Penha o Papel do Estado e as Politicas Públicas A lei 11.340/06 veio com a ideia principal de caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sobre essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, que…

LEI MARIA DA PENHA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Acadêmico Sirlene Lago dos Santos Professora: verônica Carvalho de Mello Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI Curso de Bacharelado em Serviço social (SES 0044) 15/12/2011 RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos…

BRASILEIRA CURSO DE DIREITO 4° SEMESTRE/ NOTURNO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA LUCAS DE OLIVEIRA COSTA NUNES MARIA DO CARMO VIVIANE LEMOS LUCIANO PROJETO INTERDISCIPLINAR: INQUÉRITO POLICIAL N° 487/09 – DEAM / LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) SALVADOR 2012.1 ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA LUCAS DE OLIVEIRA COSTA NUNES MARIA DO CARMO VIVIANE LEMOS LUCIANO Projeto interdisciplinar: Lei 11.340/06 – Mais conhecida como Lei Maria da Penha Trabalho apresentado ao Curso de…

renda familiar. Mais especificamente no Brasil tem-se o Código Civil de 1916, que ainda subjugava a autonomia da mulher à vontade do marido e, portanto, não dava à ela, em igualdade de condições, as mesmas atribuições e direitos concedidas ao homem. Só em 1932, com o Código Eleitoral, a mulher teve direito ao voto, mas apenas com o advento da Constituição da República de 1988 a mulher foi igualada ao homem no exercício de direitos e deveres, mesmo tendo o Estatuto da Mulher Casada de…

PERANTE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) Murillo Salles Freua – Especialista em Direito Militar. Coordenador do site Academia de Direito Militar. Policial Civil do Estado de São Paulo desde 1994. Bacharel em Direito – havendo colado grau em 2005. Aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2005. Pós-graduado lato sensu em Direito Militar (2006 e 2007). Cursou extensão universitária em Direito Constitucional (2007). 1 – INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha Crislainy Marcelo José Carlos da Silva Sei Matheus Milet Alves Rheulli Balestra Cascavel, 11 de setembro de 2012. SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO 03 1.1. Título da pesquisa 03 1.2. Autor (a): Nome do (a) pesquisador (a) 03 1.3. Professor…

6. Constitucionalidade da Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Com a Lei Maria da penha 11.340/06, sancionada em 07 de agosto de 2006, surgiu o questionamento a respeito de sua constitucionalidade. Segundo Alexandre de Moraes (Aqui Colocar referência da Citação Indireta entre parênteses da seguinte forma: Ano da publicação, página da informação. Exemplo: 2012, p. 102), controle de constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a…

Direito de Família. 1- Vara de Família e Vara de Violência. O princípio da igualdade do homem e da mulher é assegurar e estabelecer a proteção jurídica dos direitos de ambos em uma base de igualdade e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva dos bem jurídicos das pessoas contra todos os atos de discriminações. “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES.....................Pág. 10 3.1-Direitos Humanos ........................................................................................................Pág. 10, 11 3.2- Dignidade da pessoa humana e violência doméstica ..................................................Pág. 11,12 3.3-Instrumentos de proteção dos direitos fundamentais das mulheres..........................Pág. 12, 13 3.4- A Constituição Federal de 1988 e os Direitos…