Lei Maria Da Penha Melhor Artigo Da Lei

Gênero e Violência – Coord. Sandra Lourenço Políticas Públicas e Psicologia “Lei Maria da Penha” Elaine Cristina da Silva Lima∗ Carlos José de Sá Jeferson da Silva Soares Jorge Luis Ribeiro da Silva Juraci de Cássia Araujo Tavares Neiza Cristina Santos Batista∗∗ Resumo A presente proposta de pesquisa teve o objetivo de investigar o papel do psicólogo na efetivação das diretrizes da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizado como instrumento de coleta de dados,…

o homicídio é a manifestação mais extrema, essa violência gera muitos traumas em toda família, mas principalmente os filhos que sofrem maiores conseqüências. Palavras-chave: violência contra mulher, as conseqüências na família, Introdução O artigo refere-se à violência contra mulher e as conseqüências que esta violência causa na família. “A violência é antes de tudo uma questão de agressões e maus tratos [...] ela deixa marcas [...]” A violência significa uma espécie de coação,…

A nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, já provocou mudanças nos hábitos da população brasileira. Antes, era permitida a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja), agora é preciso ser muito cauteloso na ingestão de bebidas alcoólicas antes de dirigir. Com esta nova legislação o nivel permitido é de 0,1 mg/l de sangue,esta lei está sendo muito benéfica contribuindo na prevenção de acidentes de transito, mas ainda a

Lei Maria da Penha A intenção inicial dos responsáveis pela elaboração do anteprojeto de lei que resultou na Lei Maria da Penha era privilegiar o enfoque não-punitivo no tratamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Devido ao fracasso do modelo então adotado para o enfrentamento dessa espécie peculiar de violência e às lições com ele obtidas, chegou-se à conclusão de que seria mais eficaz criar mecanismos capazes de empoderar as mulheres em situação de violência…

RESUMO Nosso interesse nessa pesquisa é de conhecer mais sobre a violência doméstica contra as mulheres e os direitos que elas podem ter. Observamos alguns artigos durante esse projeto de pesquisa, constatamos a elevada incidência de mulheres vítimas de agressões físicas. Percebemos que a violência doméstica contra a mulher tem causas múltiplas, o trauma físico é a expressão de um conjunto de problemas que precisa ser enfrentado. O drama da violência contra a mulher é uma questão…

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Científica, do Curso de Direito, da UNIVERSIDADE CEUMA, como requisito para obtenção de nota final. EQUIPE EXECUTORA ____________________________________________ MARIA JOSE DE CASTRO CORREIA _____________________________________________ LUCILENE ALMEIDA DA SILVA ______________________________________________ FRANCISCA LUCIANE ALMEIDA DA SILVA ________________________________________________…

de observar um pouco mais de perto a violência doméstica, dando ênfase às diversas regiões nacionais. O estudo propõe-se a fazer uma incursão conceitual e histórica a cerca da violência doméstica contra a mulher. A partir desse contexto, o presente artigo analisa a violência contra a mulher identificada nas relações familiares, no espaço doméstico local e resultado de relações de poderes, incluindo violência contra crianças e adolescentes. Conceito de violência. A cada ano que…

representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”, caso contrário, ocorrerá a extinção da punibilidade, de acordo com o CP, art. 107, IV: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: […], IV- pela prescrição, decadência ou perempção.” O conceito de representação,…

ao texto da nova Constituição. As mulheres, também, passaram a ter visibilidade na lei, como sujeitos, ao serem igualadas aos homens, em direitos e obrigações. Com o término da ditatura e visando o fortalecimento da democracia, as instituições e organizações populares se mobilizam para colocar no texto da Constituição leis que reflitam as prioridades desses movimentos. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

Estado do Pará, representada pela Defensora Pública, usando das prerrogativas que lhe confere o art. 128 da Lei complementar n° 80/84 e lei Estadual n° 054/2006, com habitual acatamento, vem à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.583 e seguintes do CC, art. 2°, inciso III, da Lei n° 9.278/96, e art. 23, inciso III, última parte, da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), propor: AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS Da menor, ..........................................................