Lei Maria Da Penha Melhor Artigo Da Lei

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 É LEI! É PRA VALER 6 INOVAÇÕES DA LEI 7 AUTORIDADE ESPECIAL 7 PROCESSO JUDICIAL 8 INOVAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA PARA A PROTEÇÃO ÀS MULHERES 8 AFINAL, O QUE SÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA? 9 LEI MARIA DA PENHA NÃO ESTÁ SENDO INTEGRALMENTE CUMPRIDA 9 QUEM SÃO AS PROMOTORAS LEGAIS POPULARES 10 À LEI 10 SEGUNDO A PESQUISA INÉDITA REALIZADA PELO IBOPE SOBRE A LEI MARIA DA PENHA 11 REDE DE SERVIÇOS INSTALADA É INSUFICIENTE 11 CENTRO DE REFERÊNCIA…

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil (que sairá do cargo em 2010 porque já foi reeleito) Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi…

Trabalho De Sociologia. Violência contra a mulher. Formas de violência contra a mulher Segundo o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno

instituição pelas mulheres pesquisadas......................53 Tabela 4 – O conhecimento da Lei Maria da Penha..................................................54 Gráfico 4 – O conhecimento da Lei Maria da Penha..................................................54 Tabela 5 – Forma de conhecimento da Lei Maria da Penha.....................................55 Gráfico 5 – Forma de conhecimento da Lei Maria da Penha.....................................55 Tabela 6 - Lembrança dos casos de…

partes envolvidas. Infrações penais de crime com menor potencial ofensivo. Exemplo: Maus tratos aos animais, acidente de trânsito. Artigo 396-A: Recebimento da denuncia, antes da defesa preliminar. Artigo 399 CPP: Recebimento da denúncia e queixa. Primeiro se ouve o acusado, depois o Juiz recebe a denúncia. Artigo 60 da Lei 9099 – Onde se encontra os Princípios. Lei 9099/95 – Ideia do Consenso surgiu para dar rapidez ao processo, e trazer um consenso para o âmbito criminal.…

Curso: Serviço Social Disciplina: Metodologia Nome: Luzeni da Mata Costa Oliveira Semestre: 1° semestre Título do Trabalho: Resenha Crítica Lei Maria da Penha: Igualdade Material como Direitos Humanos Resenha crítica apresentada na disciplina de Metodologia Científica, do Curso de Serviço Social, da Faculdade Projeção, para avaliação referente ao 1° Módulo de ensino Ceilândia (DF) 2015 BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política- a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OPRESSÃO E OMISSÃO: UM GRITO DE LIBERDADE Adalgisa de Oliveira Silva Dias Paloma Maria Rocha Lasheras NITERÓI, 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OPRESSÃO E OMISSÃO: UM GRITO DE LIBERDADE

relação constante com outra mulher, esta situação constituía concubinato e não adultério. Posteriormente, o Código Civil de 1916 alterou essas disposições considerando o adultério de ambos parta a razão desquite. No entanto, mudou-se a lei, mas não os fatos. A lei tinha vigência, mas não tinha eficácia. 2. MOVIMENTOS FEMINISTAS Desde a metade do século XIX até depois da Primeira Guerra Mundial, o panorama histórico cultural do Brasil mudou profundamente. A industrialização e a…

pelo art. 41 do Código de Processo Penal Brasileiro c/c o artigo 25, inciso III, da Lei no. 8.625/93 – Lei Orgânica do Ministério Público vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra MARCO ANTÔNIO HEREDIA VIVEROS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Av. Santos Dumont, 125, sob o CEP 60485762, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, portador de RG nº 3937448263485 e CPF 06745238522, em favor de MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES, brasileira, divorciada,…

assistente social na seguridade de seus direitos Betânia Maria Macião de Almeida1 Gleiciane Lima Pinheiro2 Maria Sônia Albuquerque de Almeida3 RESUMO: A história da mulher na sociedade reflete questões de poder e submissão que envolve valores culturais, embora reconheça que tem conseguido ganhar cada vez mais seu espaço social, entretanto a violência contra a mulher é um fenômeno presente e ocorre em todas as classes sociais. O presente artigo é uma reflexão sobre as múltiplas…