Lei Maria Da Penha E Suas Consequencias

1. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: A INEXISTENCIA DE LEIS PROTETIVAS, AS PRIMEIRAS E ATUAIS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À MULHER NO BRASIL A violência sofrida por mulheres não era assunto discutido pela sociedade brasileira devido à inexistência de leis com medidas protetivas de amparo as vítimas e principalmente nenhum acontecimento era levado para conhecimento da Sociedade e de Autoridades Competentes. No Brasil haviam leis voltadas para segurança pública, sem políticas sociais para…

Universidade do Planalto Catarinense Metodologia Mayara Aguiar Lei Maria da Penha Lages, Outubro 2013 Mayara Aguiar Lei Maria da Penha Lages, Outubro 2013 Sumário Introdução...............................................................................................4 Desenvolvimento.........

TRABALHO DE SOCIOLOGIA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A violência contra a mulher é toda e qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico ou moral à mulher que ocorra dentro da própria casa, em relações pessoais e/ou de convívio, inclusive nas relações de namoro. O estupro, a violação, os maus-tratos e o abuso também são considerados violência contra a mulher. Este tipo de…

............................5 2.0 Índice de Violência.............................................................................6 3.0 Tipos de Violência..............................................................................8 4.0 Lei Maria da Penha............................................................................9 Resumo Este trabalho tem como objetivo retratar o papel da mulher na estrutura familiar, sua posição em uma cultura

1- INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar a cerca da violência doméstica bem como os métodos e meios utilizados pelo Estado para coibir tal crime, atualmente caracterizado pela lei Maria da Penha. Entende-se como violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Atualmente, tem se uma grande preocupação do Estado brasileiro com esse tipo de violência, pois é um fato que…

STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou no dia 24 de março de 2011,a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. A…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL heloysa karolyn silva VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL. Palmares 2015 Heloysa Karolyn silva VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em serviço social. Orientador.…

Mulher Vítima de Violência, da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO XXXXX, requerer o presente PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA PROTETIVA CONSTANTE DA LEI MARIA DA PENHA em desfavor de XXXXXX, brasileiro, casado, PROFISSÃO, RG XXXXX , CPF XXXXXX, residente na XXXXX, com fulcro nos artigos 19 e 20 da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, pelos motivos de fato e de direito expendidos a seguir: DOS FATOS As partes conviveram durante 11 anos, e há 01 ano constituíram…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (Decisão STF ADI 4424) Palhoça, 17 de abril de 2012 O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (Decisão STF ADI 4424) Pesquisa apresentada à disciplina de Sociologia do Direito do Curso de Direito da Universidade do Sul de…

social, quanto no profissional, igualando-se aos homens, com capacidade de exercer qualquer atividade dentro da sociedade. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, dos direitos e garantias fundamentais preconiza que todos são iguais perante a lei, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Logo, nos faz acreditar que não pode ocorrer qualquer tipo de discriminação e nem violação dos direitos. Ao definir a violência,…