Lei Maria Da Penha E Suas Consequencias

Câmara dos Deputados LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília - 2007 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Luiz Antonio Souza da Eira Coordenação de Publicações Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar…

E PENAIS SIGNIFICATIVOS DA LEI MARIA DA PENHA Roberta Toledo Campos Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogada. Professora de Direito Penal da Universidade de Uberaba-Uniube. “A verdadeira viagem de descobrimento não consiste em ver novas paisagens, mas em ter novos olhos”. Marcel Proust Resumo: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que superprotegem a mulher, a Lei n. 11.340/2006 não…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha Crislainy Marcelo José Carlos da Silva Sei Matheus Milet Alves Rheulli Balestra Cascavel, 11 de setembro de 2012. SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO 03 1.1. Título da pesquisa 03 1.2. Autor (a): Nome do (a) pesquisador (a) 03 1.3. Professor…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Maria Aparecida Pereira Moreira Karen Rramona Gonçalves Oliveira Rolim de Sena1 Luciene Martins1 Neiva Novara Calgarotto1 Camila Silva Machado Cássio Henrique Parreira Calixto ³ RESUMO Os recentes estudos sobre comportamento violento demonstram que uma grande e significativa gama de atos desta natureza ocorre dentro do ambiente doméstico. A idéia do lar como local de proteção adquire uma perspectiva ameaçadora e sombria, propiciando e…

disciplina de Pesquisa em Psicologia I, do curso De Psicologia da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC CRICIÚMA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA Violência doméstica contra a mulher: Consequências psicológicas, dificuldades em denunciar e tempo estimado de relacionamento. 2 JUSTIFICATIVA Vivemos numa sociedade que desde seus primórdios históricos vê a mulher numa relação inferior ao homem. Consultanto nossos…

reparação do dano, mas a prevenção de violações dos direitos humanos das vítimas. Palavras Chaves: Vitimologia, Mulher, Legislação. 1. INTRODUÇÃO A violência já se tornou um problema de saúde pública. As estatísticas são cruéis e as consequências desse fenômeno são verdadeiramente macabras. Para cada cinco dias de falta de trabalho, um é decorrente de violência sofrida por mulheres em suas casas. Também já foi constatado que a cada 5 anos, a mulher perde 1 ano de vida saudável…

categorias teórico-analíticas. O presente trabalho abordará a violência contra a mulher como problema da esfera pública. Ressaltamos o sistema capitalista como um dos principais fundamentadores da violência contra a mulher, a luta das mulheres e a Lei Maria da Penha. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO PROBLEMA DA ESFERA PÚBLICA Com o início da Revolução Industrial no século XVII houve a necessidade de mão-de-obra barata para exercer o trabalho nas fábricas.…

CENBEC Curso de: Direito Trabalho de fim de curso DO TÍTULO AO CONFLITO Acadêmico: Vânio Ferreira de Oliveira Orientador: Professor Érico Lucas Souto Lepesqueur Paracatu, MG 2014 Autor: Vânio Ferreira de Oliveira DO TÍTULO AO CONFLITO LEI MARIA DA PENHA CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade do Noroeste de Minas, FINOM, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Érico…

LEI Nº 11.340 MARIA DA PENHA Escritório no Brasil LEI Nº 11.340 (MARIA DA PENHA) Novembro, 2012 Esta cartilha foi produzida no âmbito do Programa Conjunto Interagencial “Segurança Cidadã: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em condições vulneráveis em comunidades brasileiras”, que é uma iniciativa apoiada financeiramente pelo do Fundo para o Alcance dos Objetivos do Milênio – MDG-F e é composto por seis Agências…

criadas as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM). Em agosto de 2006, passou a vigorar a Lei n 11.340, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, agilizando os processos, permitindo inclusive o afastamento do agressor, a forma mais eficaz de combatê-la é a denuncia, contudo elas sofrem caladas por medo das conseqüências. PALAVRAS – CHAVE: Mulher; Violência; Lei; Doméstica. INTRODUÇÃO A Violência Doméstica Contra a Mulher se…