Lei Maria Da Penha E Suas Consequencias

saudável, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a vivência em grupo e a valorização de cada pessoa para que perceba o seu valor enquanto cidadã na sociedade em que vive. A Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006, essa denominada “Lei Maria da Penha” que em seus artigos iniciais dispõe: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA Os maus tratos domésticos contra mulheres não é um problema atual, há tempos muitas mulheres sofriam caladas, vítimas da violência, na maioria das vezes cometida por seus próprios maridos. E um dos maiores símbolos dessa violência brutal e covarde foi Maria da Penha Maia. Maria da Penha Maia é biofarmacêutica e lutou durante 20 anos para ser feita justiça: ver seu agressor condenado, seu próprio marido, responsável por duas brutais tentativas…

demonstração da possibilidade de extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) para os homens que sofrem violência doméstica ou familiar na sociedade atual. Ainda é bastante controverso o tema a respeito da ampliação da norma para os homens-vítimas de violência doméstica, uma vez que elaborada exclusivamente para as mulheres. Porém, em razão de jurisprudências no sentido de plena ampliação dos conceitos da referida lei, sob pena de infração do princípio…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS ADRIELI MARIA LUPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PONTA GROSSA 2008 ENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS ADRIELI MARIA LUPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho apresentado à Professora Dirce do Nascimento Pereira, na disciplina de Direito Penal Parte Geral I, para obtenção de nota

2009 IZABEL MORENO JUAREZ LOPES PAULO SIMÕES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM SALVADOR Projeto de Pesquisa apresentado para a disciplina Metodologia da Pesquisa Científica, sob a orientação da Professora Liege Maria Sitja Fornari, turma 34 - Noturno, curso Direito. Salvador 2009 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------- 4 2. PROBLEMA DA…

54 38 10 8 AULA – 06 Olá caro aluno e mais do que nunca FUTURO POLICIAL MILITAR DO DF !! Nesta aula estudaremos uma norma bem leve, de fácil compreensão e de muita importância nos dias atuais: Ed ga rA lv es A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) 43 81 08 Nosso intuito aqui será clarificar alguns pontos e direcioná-lo objetivamente para resolver e acertar questões de sua prova sobre esses temas. Ed ga rA lv e s Sa nt o s0 0

Direito Penal IV - Lei Maria da Penha LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 1. Evolução histórica do tratamento da violência: Até a década de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciações se a violência fosse contra mulher, ou criança, etc. A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a especializar a violência contra a criança e adolescente, o que foi feito em documento próprio. Merece destaque também a lei 8.072/90 que…

ADA LEENY CAVALCANTE DE OLIVEIRA PROJETO DE PESQUISA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE BOA VISTA: UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI N˚ 11.340/06 BOA VISTA-RR NOVEMBRO/2012 ADA LEENY CAVALCANTE DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE BOA VISTA: UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI N˚ 11.340/06 Projeto de pesquisa apresentado como requisito obrigatório da verificação Semestral da disciplina pesquisa…

brasileiro, pois é deste, através da edição de leis, a competência de restringir a possibilidade de decisões divergentes quando da prestação jurisdicional, porque, conforme se notará no transcorrer desta leitura, há pareceres jurisprudenciais totalmente opostos, estando fundamentados na hermenêutica jurídica e na pura convicção pessoal, por não haver expressa disposição legal que possa unificar um mesmo posicionamento jurídico e, por via de consequencia, prescrever o mesmo direito,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…