Lei Maria Da Penha E Sua Eficácia

...........................................................................................12 5.1 - DA UNIÃO ESTÁVEL ...................................................................................................13 6-APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA UNIÃO HOMOAFETIVA..........14 REFERÊNCIAS .....................................................................................................................17 INTRODUÇÃO Ao longo dos anos a família vem…

INTRODUÇÃO O objeto de estudo deste trabalho está relacionado à Lei 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006 (Anexo 1), que ficou conhecida pela sociedade como “Lei Maria da Penha” em seus aspectos penais. Tal lei surge do conceito de violência sofrida por uma mulher que, indiretamente, passou a ser para toda a sociedade e, em especial, pelas mulheres, um símbolo da resistência da violência que acometem as mulheres no âmbito residencial e familiar. A violência…

A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DE IMPERATRIZ NO ANO DE 2013. A senhora estima quantas mulheres no ano de 2013 sofreram violência doméstica em imperatriz e região? R- 584, obs; números só de imperatriz A quantas dessas mulheres foi preciso aplicar alguma medida protetiva? R- em media 480 e foram julgadas 116 ações penais sendo nem todas elas passou pelo seu gabinete´. Quais as utilizadas com mais freqüência? Por quê? R= que o agressor se afaste

Lei Nº 12.403/2011: NOVA LEI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Diversas foram as mudanças introduzidas pela Lei Nº 12.403/2011, e que muito repercute na aplicação atual do Código de Processo Penal. Deste modo, buscar-se-á no presente trabalho fazer uma análise acerca dos principais tópicos inovadores em relação a legislação processual penal que fora pontualmente alterada. Dentre os dispositivos alterados frisa-se o instituto das prisões, o da fiança, como também a adoção de novas…

APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS SE TRATAVA DE UM RELACIONAMENTO FUGAZ. NO MÉRITO, PRETENDE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR. A CIRCUNSTÂNCIA DA VIOLÊNCIA…

Constitucionalização 4> Universalidade 5> Eficácia Horizontal, Vertical, Imediata IGUALDADE NA DESIGUALDADE: Igualdade.............................Perante a Lei (positivas)........................... (Na lei) A constituição DESIGUALA para poder IGUALAR. A Constituição Federal Prevê a Igualdade enquanto direito fundamental. O principio da igualdade pode ser dividido em IGUALDADE PERANTE A LEI e IGUALDADE NA LEI. No primeiro caso trata - se de ordem direta ao legislador que não deve…

Sociologia Jurídica   Sociologia Jurídica - sistemas de valores e crenças em que estão inseridos diversos aspectos da vida social, dentre eles o jurídico. História do Direito – descrição dos fatos passados, com uma uma visão crítica das normas, códigos, leis, sentenças, obras jurídicas, bem como das instituições e institutos jurídicos do passado, para que se possa estabelecer uma conexão com o direito atual enfatiza práticas institucionais Teoria da Genesis do Direito: …

participação dos homens agressores em grupos reflexivos e educativos, tendo como perspectiva a temática de gênero. Nesse contexto buscou-se também a compreensão da atuação do profissional de Serviço Social. Palavras-chave: Violência de Gênero. Lei Maria da Penha. Reflexão/Educação. Serviço Social. Prevenção Social. ______________ 1 Assistente Social e integrante do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), da Prefeitura de Belo Horizonte/MG. 2 Assistente Social,…

sociedade em um todo, só que antigamente ela sofria humilhações e até apanhavam mais era tudo perante a lei quem a agredia não estava fazendo nada de errado e sim algo que estava na lei, hoje em dia as mulheres ainda sofrem algum tipo de preconceitos mais em si tudo fora da lei, quem agride a mulher, quem constrange uma mulher, quem usa de preconceito contra a mulher está fazendo tudo contra a lei, tanto o Código Civil quanto a Constituição Federal estão do lado da mulher nos dias de…

Aula 01 - CASO CONCRETO – WEBAULA O professor Romeu Laport foi ao quadro e escreveu a seguinte frase da autoria de um tal de Miguel Reale: “Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto”. A seguir, virou-se para os alunos e falou: - Esta…