Lei Maria Da Penha E Sua Eficácia

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Luis Paulo Sirvinskas 4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de…

1 Em matéria criminal é possível algum tipo de composição? Se há essa possibilidade, quais são as hipóteses? Vejamos o que nos orienta a Lei 9099/95: “... Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado…

BuscaLegis.ccj.ufsc.br Lei Maria da Penha. Uma análise dos novos instrumentos de proteção às mulheres Thiago André Pierobom de Ávila* No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica contra a mulher. Maria da Penha foi…

, vem perante Vossa Excelência, com todo o respeito e acatamento perante V. Exª, requerer instauração de inquérito policial, servindo a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL no que for necessário, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, contra ], aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Suplicante como muitas outras mulheres conheceu o 1º suplicado através da internet

evolução constitucional do trabalho da mulher, abordando a questão da igualdade entre os sexos e do direito ao trabalho como um direito fundamental, para assim chegar às normas especiais de proteção ao trabalho da mulher tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, depois de formada a base do estudo demonstrará a discriminação da mulher no século XXI atuando de fato no universo feminino. Palavras-chave: Mulher. Trabalho. Discriminação. 1 INTRODUÇÃO O presente paper…

DE SILVA NAÊDES RIBEIRO DOMINGOS NICLEIA MACEDO DOS SANTOS ROSILENE DIAS DA CRUZ SUELI NASCIMENTO FERNANDES CONVENÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMA DE DISCIRMINAÇÃO CONTRA A MULHER Itamaraju-BA 2013 LUCAS SOUZA LEMOS MARIA PERLA SOARES DE SILVA NAÊDES RIBEIRO DOMINGOS NICLEIA MACEDO DOS SANTOS ROSILENE DIAS DA CRUZ SUELI NASCIMENTO FERNANDES CONVENÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMA DE DISCIRMINAÇÃO CONTRA A MULHER Pesquisa apresentado como…

Efetividade A lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

assegurar efetivação dos direitos das mulheres e gerar uma eficácia na qualidade de vida das mesmas. Vários projetos e programas referentes à geração de renda, combate e prevenção à violência contra as mulheres, projetos e programas voltados à saúde e educação são promovidos por esta secretaria (CORNAGLIA. SANTOS, 2010). Mediante toda a luta contra a violência doméstica, na data de 7 de agosto de 2006, foi criada a Lei Maria da Penha – Lei 11340/06, a qual foi elaborada um mecanismo…

para a criação do CRHomem (Centro de Referência do Homem), levando a interrupção dos atendimentos dessas usuárias e assim não havendo o acompanhamento de seus casos, rompendo assim com a garantia de direitos da mulher como está assegurado na Lei Maria da Penha; e se afastando do que está proposto na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, quando norteia que: “O Centro de Referência deve exercer o papel de articulador das instituições e serviços governamentais e…

falei para a Assistente Social. Contei algumas situações e perguntei se era violência. Então ela me ajudou. Me falou dos serviços, e me fez alguns encaminhamentos.” .” (M. 02 – 23 anos) “Fiquei sabendo na televisão. Assisti uns programas sobre a lei que defende as mulheres. Quando decidi denunciar o meu companheiro, já sabia onde ir o que eu tinha como direito. Hoje ele não encosta mais em mim!” (M. 03 – 29 anos) De acordo com a fala acima, verifica-se que os meios de comunicação…