Lei Maria Da Penha E Prisao

pela igualdade entre homens e mulheres, assim como a atualização do Código Civil de 2002 e o intento da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (em homenagem a Maria da Penha, agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocussão e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado),…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 1. 2. 3. 4. 5. 6. Introdução Formas de violência contra a mulher Dados e estatísticas Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade Campanhas de conscientização Conclusão 1. Introdução A Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994) estabelece que a violência contra a mulher seja “qualquer ato ou conduta baseada…

54 38 10 8 AULA – 06 Olá caro aluno e mais do que nunca FUTURO POLICIAL MILITAR DO DF !! Nesta aula estudaremos uma norma bem leve, de fácil compreensão e de muita importância nos dias atuais: Ed ga rA lv es A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) 43 81 08 Nosso intuito aqui será clarificar alguns pontos e direcioná-lo objetivamente para resolver e acertar questões de sua prova sobre esses temas. Ed ga rA lv e s Sa nt o s0 0

É muito mais que isso, alcançando até a violência psicológica ou moral. A Lei Maria da Penha veio proteger integralmente a mulher vítima de qualquer forma de agressão, seja esta constituída por uma ação ou omissão. Logo, percebe-se que a violência de que trata a lei não é apenas aquela que se torna visível ou deixa marcas, mas também aquela que interfere no bem-estar moral e psíquico da mulher. A Lei Maria da Penha define os tipos de violência, da seguinte forma: Art. 7 São formas…

possui importância pautada na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto do idoso. Visa acompanhar a trajetória jurídica, destacando a grande polêmica entre operadores de Direito. Não basta criar uma lei, ou Estatutos e deixá-los no papel, será preciso divulgá-los e manter viva sua essência, pois seu foco central consiste em coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças e idosos em ações policiais e judiciais. A lei Maria da Penha alterou o…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MARCOS DA SILVA FREITAS LEI MARIA DA PENHA: LEI 11.340/2006. CONSTITUCIONALIDADE E EFICIENCIA PUNITIVA. NOVA IGUAÇU 2013 MARCOS DA SILVA FREITAS Lei Maria da Penha: constitucionalidade e eficiência punitiva Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho preocupa-se em apresentar a situação da mulher nos diversos períodos históricos e, em especial, a idealização dessa mulher e sua relação à imagem de Maria, como: pura, santa e casta. Um contraponto ao papel idealizado para o homem e exercido por ele, como: chefe da família, o líder que decide e impõe aos demais uma relação de vigilância e submissão. Fatos estes, dão sustentação a uma sociedade onde há uma divisão de funções de acordo com o sexo do…

guerra para lutar contra a Alemanha, Paul deu graças a Deus por não ter de combater contra seus patriotas. Após o término da segunda guerra mundial, não pôde retornar ao Brasil, pois seria julgado como traidor e pegar uma pena de mais de 15 anos de prisão. Para sobreviver financeiramente, Paul passa a vender alguns produtos, dentre eles, leite em pó e remédios para rato. Um dos seus clientes era o Sr. Wolf, proprietário de uma farmácia. Sr. Wolf, e sua filha Helga são os únicos…

Lei Nº 12.403/2011: NOVA LEI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Diversas foram as mudanças introduzidas pela Lei Nº 12.403/2011, e que muito repercute na aplicação atual do Código de Processo Penal. Deste modo, buscar-se-á no presente trabalho fazer uma análise acerca dos principais tópicos inovadores em relação a legislação processual penal que fora pontualmente alterada. Dentre os dispositivos alterados frisa-se o instituto das prisões, o da fiança, como também a adoção de novas…