Lei Maria Da Penha E Prisao

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Científica, do Curso de Direito, da UNIVERSIDADE CEUMA, como requisito para obtenção de nota final. EQUIPE EXECUTORA ____________________________________________ MARIA JOSE DE CASTRO CORREIA _____________________________________________ LUCILENE ALMEIDA DA SILVA ______________________________________________ FRANCISCA LUCIANE ALMEIDA DA SILVA ________________________________________________…

até os dias de hoje, onde a mulher vítima de agressões além de poder sentir-se mais protegida, ainda pode contar com a punição do agressor. É de suma importância ressaltar que esta pesquisa deve ser bem analisada, discutida e refletida, pois como a lei diz: que toda mulher que vem a sofrer violência doméstica tenha direito a proteção familiar. 03. CONCEITO Mesmo que a violência doméstica seja uma ação penal pública condicionada, onde para haver processo é necessário o…

[pic] SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO..................................................................................................3 2- LEI MARIA DA PENHA: Em favor da mulher................................................4 3- Conclusão.......................................................................................................9 4-…

- - - - - - - - - - - - - - - - - 2 Desenvolvimento Mercado de trabalho: mulheres ganham mais espaço - - - - - - - - - - - - - - - - - -3 Mulheres como chefe de família - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 5 Lei Maria da Penha - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 6 Secretaria de Políticas para as Mulheres - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 8 Dia Internacional da Mulher, Luta Feminina,…

imputada ao acusado, prevista na Lei no11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave ( artigo 129 , § 1º , inciso I e § 10 , CP ) e coação ( artigo 344 CP ) contra sua companheira .Pairando expectativa da prisão preventiva , acaso descumprida a medida cautelar de proibição de contato , prevista no artigo 22 , inciso II , alínea ' a ' da Lei 11 . 340/2006 , o impetrante aduziu que o iminente receio de prisão estaria…

processos penais do Fórum de uma cidade do interior do Brasil para traçar um contraponto com estudos da mesma natureza em outros contextos urbanos. O trabalho analisa o discurso e a ação de agentes públicos em casos de demandas enquadradas na Lei Maria da Penha. O corpus do estudo é constituído de 25 processos, cerca de 260 documentos penais, observados como um sistema de gêneros. A análise textualmente orientada segue princípios próprios da Análise de Discurso Crítica ao examinar como…

Lei Maria da Penha Histórico • Maria da Penha Maia Fernandes • Sofreu 23 anos de agressão doméstica • Passou 19 anos lutando judicialmente • Com a ajuda da OEA conseguiu fazer com que o Brasil mudasse a sua legislação quanto à violência doméstica. A Lei • Inseriu um parágrafo no art. 129 do Código Penal • Autoriza prisão em flagrante • Autoriza prisão preventiva • Aumenta de um para três anos o tempo máximo de detenção • Autoriza a remoção do agressor da casa • Autoriza medida…

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 4NA JEOMARA DO NASCIMENTO BEZERRA MARIA SUELY SALES MACIEL DE CASTRO CONSOLIDAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: avanços e desafios NATAL 2014 JEOMARA DO NASCIMENTO BEZERRA MARIA SUELY SALES MACIEL DE CASTRO CONSOLIDAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: avanços e desafios Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Pesquisa Social, ministrada

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser…

Atualmente, em especial após a promulgação da Lei Maria da Penha, as mulheres em situação de violência podem contar com uma série de serviços. Locais de abrigamento temporário de curta duração (até 15 dias), não-sigilosos, para mulheres em situação de violência que não correm risco iminente de morte (acompanhadas ou não de seus filhos) como, por exemplo, em casos de mulheres que estão aguardando a concessão de uma medida protetiva (de acordo com a Lei Maria da Penha) ou aguardando o…