Lei Maria Da Penha E O Direito Penal

apresento e vivo como tal, o par de cromossomos que carrego, o sexo de registro no meu nascimento, a morfologia da minha genitália, são questões irrelevantes. Não me tornam nem mais nem menos mulher que qualquer outra. Agora, quando preciso lutar pelos direitos que me são negados por eu ser uma mulher trans, quando preciso lutar pelo reconhecimento da minha identidade, aí sim, é ai que a questão trans passa a ter relevância. E não só para mim. INTRODUÇÃO Ao longo da história…

BACHARELADO EM DIREITO PROFESSORA: ORLANDO MAURIZ RAMOS MATERIA: DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL RESENHA DA LEI Nº - 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA TERESINA-PI 18 DE MAIO DE 2013 WILLIAN FERREIRA DO NASCIENTO LEI Nº 11.340/ 2006 ATIVIDADE APRESENTADA À DISCIPLINA DE DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL, MINISTRADA PELOPROFESSOR ORLANDO, PARA OBTENÇÃO DE NOTA DE ATIVIDADE DISCENTE. TERESINA-PI 18 DE MAIO DE 2013 Resenha A Lei 11.340/06, conhecida…

LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito…

: Papel das Ong’s em Defesa dos Direitos da Mulher TRABALHO INTERDISCIPLINAR Tema: Direito e Movimentos Sociais Subtema: Papel das Ong’s em Defesa dos Direitos da Mulher Alunas: Professor Orientador: 2º PERÍODO DE DIREITO DIURNO - Belo Horizonte, 21 de outubro de 2011. ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO..................................................................................................2 2.ONG......................................................................................

A Justiça do Rio Grande do Sul tomou uma medida inédita em relação aos direitos dos homossexuais. Um juiz da comarca de Rio Pardo, a 150 quilômetros de Porto Alegre, decidiu aplicar a Lei Maria da Penha a uma relação homossexual e concedeu medida de proteção a um homem que afirmou estar sendo ameaçado pelo ex-companheiro. A decisão do juiz Osmar de Aguiar Pacheco foi tomada na última quarta e anunciada nesta sexta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A medida obriga o homem a manter

A LEI MARIA DA PENHA E A SUA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL Manoel Moreno I. INTRODUÇÃO Ao longo da história brasileira se criou alguns meios de proteção para os tidos vulneráveis, entre eles está elencado a mulher, logo, necessita-se a cada dia combater a violência doméstica e familiar contras as mulheres No tema proposto para pesquisa se torna relevante para o caso estudado que versa sobre a legalidade constitucional da Lei Maria da Penha. Portanto, na qual o STF com o seu…

O avanço no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei Maria da Penha DIEGO VILLA NOVA NASCIMENTO e-mail: diego-villanascimento@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: O presente artigo tratará sobre o cenário brasileiro da violência doméstica contra a mulher, abordando os aspectos da Lei n.° 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O avanço normativo com a criação das medidas protetivas de urgência, que norteou…

LEI MARIA DA PENHA Decretada pelo Congresso Nacional e sancionado, pelo então presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva no dia 7 de agosto de 2006, pelo então presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, de número 11.340, aumentou o rigor nas punições aplicadas em casos de violência doméstica. Ela impede, por exemplo, a aplicação de penas alternativas, além de possibilitar a prisão preventiva e a prisão em fragrante dos agressores. Alei foi batizada a partir

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como expressão efetiva/positivada da luta feminina contra a violência doméstica e familiar. Amanda Medrado ¹ RESUMO Esse artigo visa mostrar a criação e eficácia de uma lei que tem por finalidade assegurar às mulheres o gozo de direitos fundamentais (inerentes a…

Capítulo 1 – Princípios Fundamentais e a Lei 11.340/2006 Os princípios são critérios conformadores do Direito, que auxiliam o poder judiciário na interpretação das lides. Diferentes das normas que são assertivas fechadas, os princípios são proposições abertas que se adaptam ao caso concreto, podem ser expressos quando transcritos na norma ou implícitos quando inferidos do conteúdo normativo. 28 O foco deste trabalho apresenta como indispensável o estudo de alguns princípios numa análise…