Lei Maria Da Penha E O Direito Penal

Ação Penal É o direito pedir ao Estado a aplicação do direito material, qual seja, o direito penal, a um caso concreto. O Estado é único que detêm o direito de punir, e dependendo do caso só o Ministério Público, ou em outro, o ofendido pode pleitear a prestação jurisdicional do Estado-Juiz, para satisfazer a pretensão punitiva. Tudo através da ação penal. Tipos de Ação Penal Em nosso atual ordenamento jurídico vigoram duas espécies de ações: a ação pública e a ação privada. O…

FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MACAPÁ 2010 ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Monografia apresentada à Estácio Faculdade do Amapá, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação…

RESUMO A lei Maria da Penha, além de inovar no conceito de família, também representa um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina, na medida em que a mulher ficará a salvo do agressor e, assim, poderá denunciar as agressões sem temer que encontre com o agressor no dia seguinte e poderá sofrer consequências ainda piores. 1 Introdução Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.º Lei 11.340, que “cria mecanismo para coibir a…

FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA CURSO: DIREITO ___________________________________________________________________________________ Violência doméstica contra a mulher ______________________________________________________________________________ Medianeira – PR FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA CURSO: DIREITO ___________________________________________________________________________________

pelo Advogado-Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 2.216-37, de 2001), com fundamento no disposto no art. 103, I, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”; fazendo-o pelos fundamentos a…

JUSTIFICATIVA Para que seus Agressores, sejam punidos na forma da LEI 11.340. evitnado que as mulhres não sejam violentadas, espancadas e nem agredidas. A Lei Maria da penha cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Art, 226 da Constiuição Federal, da convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir eerradicar a Violência contra a mulher,…

atinge mulheres de todas as classes sociais. As mulheres lutam por seus direitos em todo o mundo. No Brasil, foi apenas no século XXI que as mulheres conseguiram ganhar uma lei específica sobre a violência doméstica: A LEI MARIA DA PENHA. A lei recebeu esse nome em homenagem a uma vítima real dessa violência: a cearense Maria da Penha Maia. A mesma, também conhecida como Leticia Rabelo Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis…

Curso de Direito EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS ANÁLOGOS AOS PREVISTOS EM LEI ALUNO: GRANDO, André Felipe1. RESUMO: A Lei Maria da Penha (11.340/06) representou uma grande conquista para as mulheres brasileiras, diminuindo de forma significativa a impunidade contra seus agressores. Entretanto, estendendo a aplicabilidade desta Lei, estaria se realizando a defesa de qualquer um, seja este homem ou mulher, que estivesse sendo vítima da violência doméstica em território nacional. Tal extensão…

Maria da Penha A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. Em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocução. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, com as três filhas.…