Lei maria da penha

LEI MARIA DA PENHA

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionado, pelo então presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva no dia 7 de agosto de 2006, pelo então presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, de número 11.340, aumentou o rigor nas punições aplicadas em casos de violência doméstica. Ela impede, por exemplo, a aplicação de penas alternativas, além de possibilitar a prisão preventiva e a prisão em fragrante dos agressores. Alei foi batizada a partir do caso da biofarmacêutica cearense, Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica depois de ser espancada brutalmente durante "seis anos” e sofrer no ano de 1983 duas tentativas de assassinato por parte de seu marido, o economista colombiano Marco Antônio Heredia Viveros. O colombiano foi preso foi preso somente em 2002, depois de vários anos de recursos na justiça e de uma decisão do "Tribunal Interamericano de Direitos Humanos", levando o governo brasileiro a tomar medidas em relação ao caso. Após passar 16 meses na prisão, Heredia passou ao regime semi-aberto. Em 2007, o colombiano ganhou liberdade condicional. Atualmente, Maria da Penha atua na defesa dos direitos das mulheres. A Lei Maria da Penha protege as mulheres em geral, independente de idade ou estado civil. O que muitas pessoas não sabem, é que essa lei também protege os homens vítimas de violência doméstica, sobretudo quando se encontrem em situação de vulnerabilidade, seja em razão da idade (idosos ou crianças), seja em razão de condições físicas ou mentais (deficientes).

ANTES DA LEI MARIA DA PENHA

• Não existia lei específica sobre a violência doméstica.
• Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo.
• Nos casos de violência, aplica-se a Lei 9099/95, que criou os "Juizados Especiais Criminais". Onde só julgavam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos).
• Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões civis (separação,