Lei Maria Da Penha E Defesa Preliminar

JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração…

sob a alegação da tese da legítima defesa da honra. Muitas mulheres eram mortas pela simples suspeita de adultério. Nos tribunais, ocorria uma inversão de papéis. Por ocasião dos julgamentos, as vítimas tornavam-se rés, e os réus, tornavam-se vítimas. Os homens lavavam sua honra com o sangue da mulher e, posteriormente, eram absolvidos da acusação de homicídio, eis que se encontravam envoltos pela tese da legítima defesa da honra. No entanto, a legítima defesa da honra, não é prevista na…

de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento, será estudado de forma sucinta a Lei…

Vilela, nº 411, bairro Paraíba, neste ato representada por Maria Almeida de Medeiros, brasileira, solteira, comerciante, R.G. 745.561, C.P.F 176.589.621-45, filha de José Marcelino de Medeiros e Antônia Pereira Almeida de Medeiros, residente e domiciliada na Rua Amaro Cavalcanti, nº 457, Centro, Caicó/RN, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, Dr. Ícaro Maia de Castro Medeiros, OAB/RN 3334, com endereço profissional na Rua José da Penha, nº 129, Edifício Nova Visão, sala…

Acertos e Erros da Lei N.º 11.340/2.006 Tão festejada quanto a Proclamação da República, a lei n.º 11.340 de 08 de agosto de 2006, entrou em vigor no final de setembro do mesmo ano, e de lá para cá, muitos benefícios foram experimentados pela população feminina que habita neste país de dimensões continentais chamado Brasil. Mas não somente a população feminina foi quem sentiu os efeitos da nova legislação, a nossa população masculina, ou uma parte dela, também tiveram o desprazer de

“CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº…

resolução de conflitos só é apropriada para as infrações penais menos graves, que se denominam no nosso país “infrações penais de menor potencial ofensivo” (legalmente são as infrações punidas com pena máxima não superior a dois anos, nos termos das Leis 9.099/1995 e 11.313/2006). A mediação é, na atualidade, a forma predileta de resolução de conflitos da chamada Justiça restaurativa (cf. SICA, Leonardo, Justiça restaurativa, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007). Por meio dela, que deve…

397) *não existe julgamento antecipado da lide em sentença condenatória *julgamento antecipado da lide só serve para absolvição sumária Art. 402: só no rito comum ordinário Art. 403: 20 minutos + 10 minutos para alegações finais p/ acusação e p/ defesa (MP terá só esse tempo independente de quantos réus forem, mas cada réu terá 20+10) *depois vem a sentença No rito sumário: MP oferece denúncia, se não é caso de absolvição sumária o juiz a recebe (art. 396) e passar p/ o procedimento…

sempre o máximo possível. Quando há concurso de crimes, deve-se somar as penas, para desta forma determina qual rito do procedimento comum o processo tramitará. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Quando a natureza do crime (por exemplo, tráfico de drogas, maria da penha, contra idosos...) ou das partes (presidente, deputado, militar, etc) exige que o procedimento adotado no processo seja o adequado procedimento especial. A competência dos procedimentos especiais sempre prevalece dos demais. Por…

residente na Rua 1, nº 2, em Guarulhos, foi preso em flagrante no dia 1º de abril de 2011 por suposta infração ao art. 157, caput do CP, momentos após a subtração ocorrida, de posse do relógio, carteira com documentos, dinheiro e aliança de casamento de Maria das Dores. Assinaram o auto de prisão em flagrante as pessoas presentes, quais sejam, o condutor, a testemunha, Luciana, que reconheceu sem sombras de dúvidas o preso. João Antônio utilizou-se do direito constitucional ao silêncio,…