Lei Maria Da Penha E Defesa Preliminar

Análise crítica da prisão preventiva: Uma nova lei que mantém o retrocesso A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica”…

–BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini Bom Jesus da Lapa - BA 2013 AGRADECIMENTO Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de se para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível. A Deus, por…

Processual Penal, modificado pela Lei nº 11.719/2008, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR, de conformidade com as razões fático/jurídicas que doravante passa a expor: I – SÍNTESE DA DENÚNCIA Em sua proemial acusatória, o M.P.E. atribui ao defendente a autoria dos delitos tipificados no artigo 129, § 9º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, na forma do art. 5, incisos I e II e art. 7º, incisos I, II, e V, ambos da Lei nº 11.340/06-Lei Maria da Penha, em relação…

FLUXOGRAMA CORTE – CASOS INTERAMERICANA HUMANOS DE PERANTE A DIREITOS 1) A Comissão deve submeter o caso à Corte em um prazo de 3 meses a partir da remessa do relatório ao Estado 2) O Presidente do Tribunal faz um exame preliminar da demanda 3) O Secretário notifica o Presidente, os Juízes, vítima(s) e o Estado, que terá um prazo de 4 meses para apresentar contestação 4)Realizada Audiência 5) Decisão final e inapelável. Natureza da sentença?…

PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães,125 – Nossa Senhor a da Penha –– Serra Talhada – PE - CEP: 56.903- 510 CNPJ: 10.282.945/0001-05. - fone: (87) 3831 – 1 156 PORTARIA N.º 644, de 24 DE SETEMBRO DE 2013. EDITAL ANEXO I 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O concurso público de que trata este Edital vis a ao preenchimento de 396 (trezentos e noventa e s eis) cargos da PREFEITURA DE SERRA TALHADA, em conformid ade com a Lei Complementar Nº 206 , de 27 de Agosto…

...........................................................................................12 5.1 - DA UNIÃO ESTÁVEL ...................................................................................................13 6-APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA UNIÃO HOMOAFETIVA..........14 REFERÊNCIAS .....................................................................................................................17 INTRODUÇÃO Ao longo dos anos a família vem…

PROF. JULIANA SOLER PROCEDIMENTOS sequncia de atos que devem ser praticados em juzo durante o tramitar daao d -se o nome de procedimento. Em face do princpio constitucional do devidoprocesso legal, esses ritos processuais devem ser previstos em lei, de modo que aspartes, previamente, saibam a forma como os atos se sucedero, sem que sejam surpreendidas. Considerando, outrossim, que se trata de matria de ordem pblica, aspartes no podem se compor e, de comum acordo, adotar procedimento que…

INTRODUÇÃO O objeto de estudo deste trabalho está relacionado à Lei 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006 (Anexo 1), que ficou conhecida pela sociedade como “Lei Maria da Penha” em seus aspectos penais. Tal lei surge do conceito de violência sofrida por uma mulher que, indiretamente, passou a ser para toda a sociedade e, em especial, pelas mulheres, um símbolo da resistência da violência que acometem as mulheres no âmbito residencial e familiar. A violência…

familiar o casamento, a união estável, as famílias formadas entre irmãos (chamadas de famílias anaparentais).2 Segundo Maria Berenice Dias este conceito também está expresso na Lei Maria da Penha, como cita : [...] Quer as relações de um homem e uma mulher, quer as formadas por duas mulheres ou constituídas entre dois homens, todas configuram entidade familiar. Ainda que a Lei tenha por finalidade proteger a mulher, acabou por cunhar um novo conceito de família, independente do sexo…

esse confirmado pela genitora da mesma e pela própria vítima; que tanto YYYY como sua mãe WWW negam qualquer tipo de relacionamento inapropriado entre a suposta vítima e o réu; que o único fato criminal contra o réu é uma acusação com base na Lei Maria da Penha (fls.), por ter o mesmo descoberto que sua enteada de 14 anos teve relações com um tal de JJJJJ na casa da irmã do mesmo na Avenida MMMMM, sendo esse casado (fls. ). Que as acusações feitas contra o Réu são provenientes da sua…