Lei Maria Da Penha E Defesa Preliminar

atalogação na Publicação (C IP) (Cüm ara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Dias, Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiça : a efetividade da Lei 11 3 4 0 /2 0 0 6 de com bate ã violência doméstica e familiar contra a m ulher / Maria Berenice Dias - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2 0 0 7 Bibliografia ISBN 9 7 8 -8 5 -2 0 3 -3 0 6 7 -8 1 Mulheres - Abuso - Leis c legislação - Brasil 2.. Violüncia familiar - Leis c legisla­ ç ã o -B r a s i l 1 Título. ; 0 7 -2 3 1 5 •' -■…

ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel no…

1 – Lei processual penal no tempo: vale o princípio do tempus regit actum 1.1 – Ou seja: a lei tem eficácia imediata e não retroage 1.2 – Nem se for mais benéfica! Lei proc penal não retroage 1.3 – Leia depois em casa o artigo 2 do CPP 2 – Interpretação é um tema que as vezes cai. Vamos ver 2.1 – CPP expressamente prevê: interpret. Extensiva, aplicação analógica ... 2.2 - ... e o suplemento dos princ gerais do direito. Expressamente são apenas esses 2.3 – É justamente isso que cai!

formas de se materializar a violência doméstica física contra a mulher, embora seja lícito dizer que se trata de uma das infrações penais menos invasivas praticadas no cenário de violência doméstica. O impedimento da aplicação da Lei n.9.099/95 contido na Lei Maria da Penha não alcança as contravenções penais, mormente a de vias de fato. A norma contida do artigo 41 da LMP diz respeito unicamente aos “crimes” praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a não…

homicídio feminino (em 100 mil mulheres). (Fonte: SIM/SVS/MS, extraído do Mapa da Violência de WAISELFISZ, 2012) Notamos um crescimento até o ano de 1996, quando as taxas mantiveram alguma estabilidade até 2006. Neste ano, foi promulgada a lei Maria da Penha (lei 11.340/06), que em seu primeiro ano de vigência acompanhou uma queda no número desses casos. Logo a espiral de violência foi retomada, mostrando que só essa política não tem sido suficiente. Estaríamos equivocados se pensarmos…

DISCIPLINA:SOCIOLOGIA JURIDICA PROFESSOR: LUCIDELVA MARQUES ALUNO(S): CARLOS FERNANDO LIMA EKI TORRES LEI MARIA DA PENHA (11.340) PIRIPIRI 2011 Sumário 1. Introdução----------------------------------------------------------------------------------------03 2. Lei nº 11.340-------------------------------------------------------------------------------------03 3. Historia da lei…

Administrativo brasileiro (3 exemplares) 37. Curso de direito civil (3 exemplares 38. Manual de direito penal (4 exemplares) 39. Petições civis 40. Intervenção de terceiros 41. Manual de direito comercial 42. Manual prático do advogado 43. Defesa do consumidor 44. Direito financeiro e direito tributário (2 exemplares) 45. Curso de direito do trabalho 46. Direito do trabalho 47. Curso de direito processual civil (3 exemplares) 48. Curso de direito civil (15 exemplares)…

[pic] CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Aspectos da Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Rio de Janeiro 2011 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito SERGIO BARBOSA DE SOUSA Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

Cristianismo, situação histórica em que era imposto ao cidadão que continuasse casado, mesmo contra sua vontade. Hoje, a realidade social e jurídica depara-se com a mutação do conceito de família que está distante de ser o conceito descrito na Carta Magna. A lei maior diz que a família, base da sociedade, merece especial proteção do Estado, mas não definiu o que vem a ser família, nem que tipo de família vai proteger. Então, o conceito de família não está restrito ao modelo convencional…